Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS apresentaram recentemente um projecto-lei que visa aprovar o regime jurídico da actividade de guarda-nocturno e definir o estatuto aplicável aos profissionais que a exercem.


Esta actividade de vigilância tem uma origem antiga, com contornos privados, com fins lucrativos e que visa a segurança patrimonial de particulares, caracterizando-se por ser executada em domínio público, num regime de horário exclusivamente nocturno sendo, por isso, muito particular no quadro dos instrumentos privados de segurança.


Com efeito, embora sempre se tenha reconhecido que a actividade dos guardas-nocturnos pode contribuir para a melhoria da segurança em geral, a mesma nunca foi claramente definida num diploma legal próprio. É o que os signatários, nos quais se inclui o autor destas linhas, se propõem fazer, definindo e estabelecendo um enquadramento legal e regulamentar adequado e centralizado para a actividade desenvolvida pelos guardas-nocturnos.


Com este projecto de lei fica claro que a actividade de guarda-nocturno é uma prestação de serviços de vigilância e protecção de bens em arruamentos do domínio público, durante o período nocturno, na área geográfica definida pela respectiva câmara municipal, que assenta num princípio geral de colaboração com as forças de segurança, prestando o auxílio que por estes lhe seja solicitado e que se enquadre no âmbito das suas funções. Por outro lado, é nossa convicção que no seu relacionamento com os cidadãos, o guarda-nocturno deve respeitar os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé.


Estando esta questão em discussão na Assembleia da República, é fundamental um esforço de consensualização de forma a não só obter as melhores soluções mas, sobretudo, a conferir estabilidade a essas mesmas soluções. É que a estabilidade das soluções na área da segurança significa a estabilidade da própria segurança e, também, a estabilidade do próprio sistema e da nossa democracia.


Nota: o autor não escreve com o Novo Acordo Ortográfico.

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Paulo Ribeiro

Deputado do PSD eleito pelo distrito de Setúbal
Advogado e Deputado na Assembleia da República.

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