Contrariamente à expetativa criada pelo Governo e pelos partidos que o suportam, PSD e CDS-PP e aos compromissos que assumiram na Assembleia da República, a nova lei da renda apoiada não trouxe melhorias significativas para os moradores em habitações sociais, como em muitos aspetos até piorou. A introdução de critérios com justiça fiscal, como prometido, ficou-se pelas palavras.

A nova lei conduz a elevados valores de renda, insuportáveis para os moradores face aos seus rendimentos. Continua a considerar para efeitos de cálculo do valor da renda, o rendimento bruto em vez do rendimento líquido, como se as pessoas vivessem com o bruto e não com o líquido. Introduz a precarização do acesso à habitação ao prever mecanismos de despejo, que colocam em causa o direito à habitação e alarga os aumentos brutais de renda aos moradores das habitações sociais de propriedade das autarquias, ao impor a estas a obrigatoriedade de aplicação deste regime, impedindo-as de o adaptar através de regulamentos próprios. Para além de uma total ingerência na autonomia do Poder Local Democrático, coloca as autarquias como executantes da política do Governo, tratando-as como serviços desconcentrados da Administração Central.

Mais, o Governo impõe aumentos brutais da renda apoiada para famílias com inúmeras dificuldades económicas, num contexto de agravamento das condições de vida do povo devido aos cortes nos salários, pensões e prestações sociais, ao brutal aumento de impostos sobre os rendimentos de trabalho e ao aumento generalizado do custo de vida e quando o Estado pouco ou nada fez ao nível da conservação e da manutenção das habitações. Há habitações que durante décadas não foram alvo de uma única obra de conservação e manutenção de fundo, somente obras de fachada em alguns bairros, que não resolveram problemas de fundo.

Em vez de o Governo apoiar e assegurar o acesso a uma habitação condigna faz exatamente o oposto dificulta. É o próprio Governo que é responsável pela introdução de obstáculos que podem materializar-se na perda das habitações por estes moradores.

Face a uma lei injusta, que conduz a elevados valores de renda e que coloca em causa o direito à habitação, o PCP apresentou uma proposta de alteração à lei, que garante a acessibilidade a habitação a custos acessíveis para os moradores. Proposta esta que foi rejeitada por PSD e CDS-PP, com a abstenção do PS, o que revela que as pretensas preocupações com a situação destes moradores não passam de lágrimas de crocodilo.

Propusemos o seguinte:

– No quadro da autonomia das regiões autónomas e das autarquias locais, a capacidade de estas, quando proprietárias de habitações sociais, poderem aprovar regulamentos próprios;

– A introdução de critérios de maior justiça social na determinação do valor da renda apoiada, nomeadamente através da contabilização do valor líquido dos rendimentos auferidos; a exclusão do cálculo dos rendimentos do agregado familiar, de todos os prémios e subsídios de carácter não permanente, tais como as horas extraordinárias, subsídio de turno; e a contabilização, para efeitos do cálculo do rendimento do agregado, de um valor parcial das pensões de reforma, aposentação, velhice, invalidez e sobrevivência, sempre que estas não atinjam o valor correspondente a três salários mínimos nacionais.

– A Limitação do valor da renda máxima a pagar a 15% do rendimento do agregado.

– O Impedimento da precarização do direito à habitação, através da eliminação de todos os mecanismos que conduzam ao despejo, privilegiando o direito das famílias à habitação e obrigando a que os procedimentos obedeçam quer aos regulamentos das entidades proprietárias quer ao Código Civil.

O direito à habitação está consagrado constitucionalmente. É portanto uma obrigação do Governo garantir uma habitação digna a todos os portugueses. É por isto que lutamos e intervimos. Foi e é por isto que os moradores prosseguem a luta!

The following two tabs change content below.

Paula Santos

Deputada do PCP eleita pelo Círculo de Setúbal
Deputada do PCP eleita pelo círculo eleitoral de Setúbal, membro da Comissão de Saúde, da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e da Comissão de Negócios Estrangeiros. Membro da Assembleia Municipal do Seixal. Licenciada em Química Tecnológica.

Últimos textos de Paula Santos (ver todos)