A 27 e 28 de março decorreu no Distrito de Setúbal, em Tróia no Concelho de Grândola, o Congresso da Associação Nacional dos Municípios Portugueses.


Um congresso que se debruçou sobre os ataques ao Poder Local Democrático protagonizados pelos Governo, em particular pelo atual Governo PSD/CDS-PP.


Um congresso que ficou marcado por um amplo consenso em torno da defesa da autonomia do Poder Local Democrático, da alocação dos recursos às autarquias necessários para a concretização do seu quadro de atribuições e competências e na rejeição do designado processo de transferência de competências para os municípios, com a aprovação da resolução por maioria com apenas cerca de 60 abstenções.


Foi unânime – as autarquias encontram-se com extremas dificuldades.


Extremas dificuldades devido aos cortes orçamentais (em evidente incumprimento da Lei das Finanças Locais), à redução da participação das autarquias nos impostos do Estado materializado na Lei de Finanças Locais, em confronto com o princípio constitucional da justa repartição dos recursos públicos entre a Administração Central e Local e à imposição na participação no Fundo de Apoio Municipal.


A nível nacional, entre 2010 e 2014 foram retirados às autarquias, por via de cortes nas transferências do orçamento de Estado e por via do incumprimento da lei de finanças locais, mais de mil milhões de euros.


Só no Distrito de Setúbal, as autarquias tiveram um corte no fundo de equilíbrio financeiro (FEF) de 7,88%. Alguns municípios tiveram cortes bastante significativos, como é exemplo Almada com um corte no FEF de 32,78%, Seixal de 25,26% e Setúbal de 21,48%. Mais grave ainda é o facto de o FEF orçamentado para os municípios do Distrito ser de 64,6 milhões de euros e deveria ser 75,6 milhões de euros, considerando que a variação dos impostos de referência foi de 17%.


Ao mesmo tempo que o Governo corta nas transferências para as autarquias ao abrigo do FEF, impõe a participação no Fundo de Apoio Municipal, que só em 2015 para as autarquias do Distrito de Setúbal corresponde a 3.124.523,25 euros e no total dos 7 anos 21.871.662,75 euros – verbas retiradas às populações e que criam dificuldades acrescidas na resolução dos seus problemas.


Extremas dificuldades no que respeita à carência de trabalhadores, devido às constantes imposições de redução de trabalhadores. A nível nacional entre 31 de dezembro de 2011 e 31 de dezembro de 2014 as autarquias perderam 12.806 trabalhadores (redução de 10,3%), passando de 123.881 trabalhadores para 111.075 trabalhadores. No Congresso da ANMP foi realçada a preocupação com o envelhecimento dos trabalhadores, porque as contratações têm sido impedidas e a situação de exaustão em que se encontram os trabalhadores.


Extremas dificuldades pelas constantes ingerências na autonomia do Poder Local Democrático, quando não são alocados os recursos adequados às autarquias, pelas consignações de receitas e sucessivas retenções das transferências do orçamento de estado, pela imposição da redução de trabalhadores, pela redução de dirigentes e as restrições na estrutura organizacional dos serviços municipais, pelo desrespeito da contratação coletiva ou pela imposição da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso.


Extremas dificuldades que têm consequências em primeiro lugar nas respetivas populações, na redução da capacidade de intervenção e de investimento das autarquias ao nível do desenvolvimento local e na melhoria das condições de vida das populações.


Há muito que o Governo trata as autarquias como meras repartições da Administração Central, como caracterizou o Congresso da ANMP, com o objetivo de prosseguirem e executarem a política do Governo.


O conjunto das alterações legislativas impostas pelo Governo insere-se claramente numa estratégia de subversão do Poder Local Democrático, em confronto com os princípios constitucionais e com as conquistas de Abril, que rejeitamos.


O quadro de autonomia administrativa e financeira do Poder local Democrático, a sua capacidade de realização e a promoção da participação popular decorrem da Revolução de Abril, que o Governo pura e simplesmente pretende liquidar.


É este Poder local Democrático, autónomo, que potencia a participação popular e democrático e com capacidade de realização em prol das populações e do desenvolvimento local e, que temos de defender.

Fotografia de capa por Biblioteca de Arte-Fundação Calouste Gulbenkian

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Paula Santos

Deputada do PCP eleita pelo Círculo de Setúbal
Deputada do PCP eleita pelo círculo eleitoral de Setúbal, membro da Comissão de Saúde, da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e da Comissão de Negócios Estrangeiros. Membro da Assembleia Municipal do Seixal. Licenciada em Química Tecnológica.

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