O voto contra do PSD e do CDS ao Orçamento de Estado para 2016 é bem demonstrativo que estamos perante um orçamento que contém opções de mudança. Se fosse um orçamento de continuidade, aceitá-lo-iam. E nós rejeitá-lo-íamos. Não há dúvida, portanto, que se trata de um orçamento que faz opções políticas diferentes. A reclamação de mudança que os portugueses expressaram nas últimas legislativas, atribuindo a maioria dos deputados na Assembleia da República às forças políticas que se comprometeram com mudança, tem, pois, comprovadamente tradução neste orçamento.

A verdade é que caso estivéssemos a discutir um orçamento do PSD e do CDS, estaríamos perante um documento onde continuaria a sobretaxa do IRS, continuariam os cortes salariais, continuariam congelamentos das pensões, continuariam os cortes nos apoios e prestações sociais, acresceria um corte de 600 milhões de euros na segurança social, continuariam os despedimentos na administração pública, por via da requalificação, piorando os atendimentos e a eficácia dos serviços públicos, continuaria o IVA da restauração a 23%, continuariam os valores das taxas moderadoras, continuaria o IMI a disparar sem clausula de salvaguarda… Em suma, continuaria o mesmo peso estrangulador para as famílias portuguesas, para as quais o PSD e CDS ditaram que se conformassem a um determinado nível de empobrecimento, tendo o anterior Governo chegado mesmo a referir que, ao nível dos rendimentos, nada já poderia ser como antes.

O mais revoltante é que diziam que não havia margem para alterar o estrangulamento social que impunham, mas havia sempre margem para baixar o IRC para as grandes empresas, havia margem para acabar com a contribuição do setor energético, havia margem para fazer favores fiscais à banca. Para estes havia sempre margem.

Esta comparação entre aquele que se sabe que seria o orçamento de um Governo PSD/CDS e este orçamento do Governo PS sujeito a posições conjuntas assinadas com três partidos com representação parlamentar, entre os quais o PEV, é importante, porque nos permite perceber do que nos livrámos e permite ganhar uma perceção clara do que está a mudar.

E a verdade é que estamos perante um orçamento de Estado que, para usar os exemplos que dei anteriormente, põe termo à sobretaxa do IRS, devolve os salários, descongela o aumento de pensões, reforça os apoios e as prestações sociais (nomeadamente complemento solidário para idosos, rendimento social de inserção, abono de família), reduz as restrições à contratação na administração pública, baixa o IVA da restauração para 13% na maioria dos produtos, reduz as taxas moderadoras, não baixa o IRC para as grandes empresas, introduz a cláusula de salvaguarda do IMI e não isenta deste imposto os fundos imobiliários, nem acaba com a contribuição do setor energético.

Daqui resulta uma maior capacidade do país para inverter a lógica de empobrecimento, para combater o alargamento da bolsa de pobreza, para dinamizar a economia e para garantir direitos aos portugueses.

Poderão perguntar-nos: mas era este o orçamento que os Verdes construiriam? Não, não era. Um orçamento construído pelo PEV teria um outro olhar sobre investimento público fundamental, nomeadamente no ambiente, nos transportes, na educação, na saúde, na cultura e também um outro olhar sobre uma mais justa tributação entre o capital e os rendimentos.

Mas também é preciso que se diga que este não é um orçamento que o PS construiria sozinho, caso estivesse com uma maioria absoluta, porque o passado bem o demonstrou e a verdade é que as posições conjuntas assinadas com outros partidos, entre os quais o PEV, tiveram o mérito de puxar as políticas do Governo PS para medidas mais justas e muito emergentes, que o país precisa como que de pão para a boca.

Combater a pobreza e inverter o ciclo de amarra económica, com efeitos estagnadores prolongados no tempo, deve ser uma prioridade do Orçamento de Estado. Mas, o PEV não perderá de vista a importância de alterar o paradigma das políticas ambientais e sociais, trabalhando para que as opções de investimento e a dinâmica económica sejam instrumentos para gerar melhores condições ambientais e sociais em Portugal.

The following two tabs change content below.

Heloísa Apolónia

Deputada do PEV eleita pelo distrito de Setúbal

Últimos textos de Heloísa Apolónia (ver todos)