2004, 2005 e 2006 foram anos em que por diversas vezes nos concentrámos à porta dos tribunais para reivindicar o fim da vergonha que era vivermos num país que era o único da Europa onde as mulheres eram julgadas por terem abortado. Na Maia, Aveiro e Setúbal julgaram-se mulheres por terem abortado. Estivemos lá e mobilizámo-nos numa campanha fortíssima que juntou muitos milhares de cidadãos e cidadãs que há muitos anos queriam que o aborto fosse despenalizado e que lutavam pelo direito à escolha no que concerne aos direitos sexuais e reprodutivos.

Como todas as batalhas difíceis, esta luta vinha de muito antes: desde o dia 4 de Maio de 1974 quando o MLM (Movimento de Libertação de Mulheres) editou uma brochura reivindicando “direito ao aborto livre e gratuito e campanha de educação sexual”. Com muitos percalços, mas também numa junção de esforços para unir e criar solidariedades, fez-se um longo e sólido caminho que levou à aprovação em referendo (59,2% de votos SIM) da despenalização do aborto até às 10 semanas a pedido da mulher. Uma data histórica: 11 de Fevereiro de 2007.

Quem tinha estado nesta luta, sabia que não se podia “baixar a guarda”, nem pensar que estava tudo resolvido. Sabíamos que do outro lado, aqueles que se intitulavam de “pró-vida” não iam baixar os braços.

Ao longo destes últimos oito anos, eles têm tentado levantar a cabeça, aproveitando a onda interna e internacional de retrocessos sociais e de ataques aos direitos humanos e das mulheres em particular. Usando sempre os mesmos argumentos e protagonistas tentam pôr a história a andar para trás, manipulando e mentindo descaradamente. Afirmam que a IVG foi banalizada e até promovida com a aprovação da lei; que em vez da contraceção as mulheres recorrem à IVG; que é preciso moralizar e punir estas práticas e que por isso há que pagar taxas moderadoras. E já agora, que assinem a ecografia que determina o tempo de gestação. Procedimento inédito, no que a ecografias de qualquer tipo ou a exames médicos diz respeito!

Os factos documentados no relatório dos registos das interrupções de gravidez da Direção-Geral da Saúde, divulgado no passado 16 de Junho, são indesmentíveis: o ano de 2014 reflete o número mais baixo de IVG desde que a lei da despenalização foi aprovada, isto é, 16589 interrupções realizadas em 2014, menos 1692 do que em 2013. Desde 2011 os números de abortos têm sempre vindo a descer em Portugal. Os números colocam Portugal abaixo da média europeia. Além do mais, oito anos após o referendo, a juntar à diminuição do número de abortos, há uma diminuição do número de complicações decorrentes da IVG. Consequência natural e lógica do recurso a práticas corretas não só por serem feitas em estabelecimentos e em condições adequadas, mas pelo acompanhamento do ponto de vista da contraceção e social que a lei institui e que acaba com um historial de abortos clandestinos.

Com o argumento falacioso de “apoio à maternidade e paternidade”, os conhecidos “pró-vida” entregaram na Assembleia da República um documento intitulado “Pelo direito a nascer” que é uma iniciativa legislativa que vai hoje, dia 3 de Julho a plenário, no sentido da revisão da lei.

Lá estaremos também. Levando a responsabilidade com que fizemos a história do avanço nos direitos sexuais e reprodutivos, nos direitos das mulheres, nas conquistas civilizacionais de mulheres e homens, organizações de direitos das mulheres como a UMAR e outras, lá estaremos condenando veementemente estas tentativas torpes e rasteiras de alterar uma lei referendada pela população, que permitiu às mulheres o direito de exercer plenamente e em consciência o direito à maternidade. Os deputados e deputadas não podem virar as costas a uma lei que foi referendada há apenas oito anos e cuja aplicação tem demonstrado os seus benefícios para a saúde e direitos das mulheres.

Fotografia de wickeddollz

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