No passado dia 30 de janeiro os trabalhadores da administração local do Distrito de Setúbal estiveram em luta pelas 35 horas de trabalho, junto ao Ministério das Finanças, fechando uma semana de luta dos trabalhadores da administração local a nível nacional.


É inaceitável que o Governo faça tábua rasa do direito à contratação coletiva, assim como da autonomia do Poder Local Democrático e não proceda ao depósito e à publicação dos Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública (ACEEP) já assinados entre as autarquias e o sindicato.


Há centenas de ACEEP assinados de acordo com o quadro legal que aguardam publicação. O próprio Tribunal Constitucional reconheceu que as entidades empregadoras conjuntamente com as organizações representativas dos trabalhadores, no quadro da negociação coletiva podiam estabelecer um horário de trabalho inferior às 40 horas de trabalho semanal.


Mas se a lei permite, se as autarquias e organizações representativas dos trabalhadores estão de acordo com horários de trabalho de 35 horas e se têm legitimidade para o determinar, porque o Governo obstaculiza a publicação do ACEEP?


Todos sabemos que o Governo não publica estes acordos porque quer impor o horário de trabalho das 40 horas e impedir o direito dos trabalhadores às 35 horas.


O Governo invoca que é parte interessada na negociação coletiva. Mas se é parte interessada, quem representa? Não representa as autarquias porque estas dispõem de um quadro de autonomia, muito menos representa os trabalhadores. A verdade é que invocou este argumento para continuar a impor o horário de trabalho das 40 horas.


Para empatar o processo, o Governo chegou a pedir um parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República, que não é vinculativo.


Portanto, o que se exige é que o Governo, de uma vez por todas publique os ACEEP assinados, em respeito pelos direitos dos trabalhadores, pela reposição das 35 horas de trabalho semanal e pelo respeito da autonomia do Poder Local Democrático.


Para além da luta pelas 35 horas e pela publicação do ACEEP, os trabalhadores da administração local lutam pelo aumento dos salários, descongelamento das carreiras e reposição de direitos; pela defesa do emprego com direitos, pondo fim à precariedade, através da integração nos mapas de pessoal os trabalhadores com contratos emprego inserção ou em estágios profissionais que desempenhem funções permanentes; pela defesa e respeito pela autonomia do Poder local Democrático e pela defesa dos serviços públicas, designadamente pela sua manutenção na esfera pública.


Só a rutura com a atual política e a demissão do Governo, por uma política alternativa, patriótica e de esquerda pode dar resposta às reivindicações dos trabalhadores da administração local. E para a derrota desta política é determinante a luta dos trabalhadores pelos seus direitos, pela defesa das funções sociais do Estado e pela manutenção dos serviços públicos na esfera pública e pelo escrupuloso respeito da autonomia do Poder local Democrático. Fotografia de capa por mripp

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Paula Santos

Deputada do PCP eleita pelo Círculo de Setúbal
Deputada do PCP eleita pelo círculo eleitoral de Setúbal, membro da Comissão de Saúde, da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e da Comissão de Negócios Estrangeiros. Membro da Assembleia Municipal do Seixal. Licenciada em Química Tecnológica.

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