Parece que termina esta semana o calvário da lei da lei da cobertura eleitoral.

Muitas horas de debate, muitas linhas e comentários gastos para, no fim, o que deveria ser a mais importante discussão para o regime democrático português ter ficado no tinteiro.

É certo que a maior parte das questões relacionadas com assuntos “técnicos”, como a questão da pré-campanha ou a utilização do esquadro e régua para a comparação das notícias, podem ficar resolvidas.

Mas essas eram questões, antes de mais nada, que afetavam a organização e os funcionamento das Redações e poderiam pôr em risco a autonomia jornalística na escolha e edição das notícias sobre os atos eleitorais.

Mas para a democracia representativa, baseada no sistema partidário, tão importante como a liberdade imprensa e de expressão, são as oportunidades que todos os partidos devem ter de tornar conhecidas as suas propostas.

Ao fazer uma diferença entre partidos com e sem assento parlamentar, em vez de ajudar ao debate de ideias, cria uma espécie de divisões futebolísticas, em que uns lutam para não sair da I divisão e os outros lutam para subir à I divisão.

Nem sempre o que é bom para o futebol ajuda a política.

Sinto pois que é meu dever de cidadania partilhar com os meus leitores a visão que sobre esta questão que recentemente enviei à 1ª Comissão da Assembleia da República, bem como um projeto de solução assente em princípios de autorregulação.

Como sempre, gostava se receber a opinião dos meus leitores.

Um contributo de cidadania para a questão da Lei sobre a Cobertura Eleitoral

Como pode uma experiência baseada na difusão dos resultados eleitorais contribuir para a compreensão do modelo mais adequado de regulação da cobertura das campanhas eleitorais?

Entre 1975 e 1989 fui responsável pelo sistema de difusão dos resultados eleitorais em Portugal.
Em 1975 preparei e montei o centro de imprensa da Gulbenkian, incluindo modelo de apresentação e difusão dos resultados eleitorais.

Nessas primeiras eleições de há 40 anos foi preciso decidir a sequência da inscrição dos partidos nas folhas de resultados que eram preenchidas à mão e depois difundidas no centro de imprensa por uma rede audiovisual e por fotocópias; a decisão foi, a nível distrital e concelhio, utilizar a ordem do sorteio do boletim de voto e a nível nacional, utilizar a ordem alfabética das designações dos partidos; durante os 15 anos que assumi estas responsabilidades nunca houve qualquer problema com a forma de apresentação dos resultados, nem com o espaço disponibilizado para as conferências de imprensa e outros contactos dos partidos, com os jornalistas concentrados na Gulbenkian e depois no Fórum Picoas e no Palácio Foz.

Com a entrada na era digital em 1980, com o lançamento das linhas rdis e das centrais telefónicas digitais, a velocidade de transmissão dos dados eleitorais na rede do escrutínio superou definitivamente os meios analógicos de transmissão de dados para o centro de imprensa e para as Redações, telex e fax, e abriu um novo mundo de acessibilidades às redacções, em relação ao tratamento de dados pelos computadores de escrutinadores.

E estes novos modelos de comunicar aplicaram-se também, a pouco e pouco, ao sistema de cobertura das campanhas eleitorais.

A pouco e pouco o conceito da Gulbenkian foi substituído pelo Fórum Picoas e pelo Palácio Foz onde o último centro de difusão de resultados eleitorais, em 1989, se destinou apenas aos jornalistas estrangeiros; cada Redação pedia a informação que considerava mais importante e actualizada directamente ao computador escrutinador e recolhia a informação noticiosa nos “quartéis-generais” dos partidos.

Todas estas decisões descentralizadoras foram tomadas por mim ao longo de 15 anos, sem qualquer problema com os órgãos de comunicação social ou com a CNE.

A minha única linha de pensamento era permitir às Redações escolherem a informação a partir de uma base igual para todos, o escrutínio validado pelo computador escrutinador e contribuir para concentrar os meios disponíveis nas Redacções no trabalho de reportagem e de recolha de notícias quer junto dos partidos quer dos cidadãos.

Com o mundo digital há que acrescentar a esta autonomia da recolha da informação, um crescimento exponencial de circulação da informação por parte de todos os partidos; é um mundo em que as situações de desigualdade na capacidade de difusão e de acesso se atenuam, mesmo face às diferentes capacidades de organização e de financiamento dos diferentes concorrentes às eleições, e hoje interrogo-me o que faria se, por qualquer imprevisto tecnológico, fosse preciso voltar aos procedimentos de 1975, como o faria, colocaria na folha dos resultados os partidos com assento no Parlamento à frente dos outros, apenas porque presumiria que esses iriam ter maiores votações, tomando uma decisão de escolha editorial, que cabe aos jornalistas e que nenhuma lei deve ou pode determinar?

Como, com o meu percurso, que sumariamente descrevi, deixar jogar e evoluir os meios disponíveis e apoiar as Redações nos seus esforços deontológicos de transparência, parece-me ser o único caminho sensato, deixando morrer em paz e sossego uma das últimas leis pré-constitucionais ainda em vigor, dando crédito e confiando nos jornalistas na sua ética e deontologia e, no que toca aos meios digitais como as redes sociais, na capacidade de escolha do cidadão português, que por mais de uma vez já deu provas de ser credor desse reconhecimento.

A lei que buscamos deve ser simples e clara, estabelecendo prazos para as fases das campanhas (como a pré-campanha e a campanha) com a natural consequência desse conhecimento de informação e apelando à auto-regulação para que as Redações, juntamente com os editores (são quem pode alterar estatutos editorais, se necessário), proponham de forma transparente aos seus utilizadores os modelos de cobertura e de recolha de informação de cada ato eleitoral, de acordo com esses estatutos editoriais e com os princípios éticos e deontológicos da profissão.

A lei que temos desde 1975 esqueceu-se de toda esta mudança que descrevi, em relação à difusão dos resultados eleitorais, não compreendendo que o paradigma da comunicação estava a mudar e que a lei procurava continuar a regular una realidade que já não existe e em que apenas o serviço público audiovisual pode ser objeto de um tratamento regulatório mais tradicional mas mesmo assim sem ser autista ao novo mundo das redes de informação.

Em resumo:

Se assim não for, as redes sociais e os agregadores acabarão por ditar a sua lei, editorialmente irresponsáveis e sem curação*, com evidentes prejuízos para todos, em particular para a Democracia e para os cidadãos.

João Palmeiro (audição na 1ª Comissão da Assembleia da República sobre a Lei da Cobertura Informativa das Eleições)

9 de Junho de 2015

*curação, de curator ou curador, actividade de assegurar o acompanhamento responsável de uma actividade sobre a qual o curador tem especiais condições de acesso e conhecimento e de obrigações e responsabilidades públicas.

Alterações à Lei Eleitoral

Artigo 1º
(Objecto)

1. A presente lei regula a participação dos órgãos de comunicação social no processo eleitoral para as eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, do Parlamento Europeu e dos Órgãos das Autarquias Locais.
2. Os órgãos de comunicação social poderão, em sede de autorregulação, estabelecer regras de boas práticas adequadas aos preceitos constantes dos estatutos editoriais relativas às questões da cobertura jornalística, de entrevistas e debates em período eleitoral.
3. Os órgãos de comunicação social, os jornalistas e as suas associações representativas poderão estabelecer normas de corregulação com as entidades reguladoras responsáveis, tendo em vista assegurar a adequação do presente diploma ao desenvolvimento tecnológico e ás plataformas digitais.

Artigo 2º
(Princípios da igualdade e da não-discriminação)

1. As atividades públicas em que participem os candidatos às eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, do Parlamento Europeu e dos Órgãos das Autarquias Locais, incluindo as relacionadas com atos jornalísticos pessoais, como entrevistas e debates, devem ter tratamento jornalístico baseado nas boas práticas e de acordo com o estatuto editorial de cada órgão de comunicação social.
2. A ausência de actividades de propaganda de qualquer candidato não impede a cobertura jornalística das atividades dos outros candidatos concorrentes.
3. O preceituado no número 1. não é aplicável às publicações doutrinárias que sejam propriedade dos partidos políticos, coligações ou grupos de cidadãos proponentes, desde que tal conste expressamente do respectivo cabeçalho, nem aos órgãos de comunicação social de cujo estatuto editorial conste a respectiva orientação política, que será obrigatoriamente referida no início e no fim do tratamento jornalístico das candidaturas, sempre que este tenha lugar em período eleitoral.
4. Os candidatos têm direito a tempos de antena, regulares e equitativos, nas estações emissoras de rádio e de televisão de âmbito nacional, regional e local, nos termos constantes do decreto-lei nº 319-A, de 76, de 3 de Maio, da lei nº 14/79, de 16 de Maio e da lei nº 1/2001, de 14 de Agosto (modificadas pelas ….)
5. Os meios de comunicação social que utilizam a Internet e redes sociais, para os efeitos aqui regulados, ficam sujeito às obrigações do correspondente meio de comunicação social registado junto da Entidade Reguladora para a comunicação social.

Artigo 3º
(Propaganda Política e liberdade editorial)

1. Os princípios definidos no artigo anterior só se aplicam durante o período eleitoral, considerado como o período oficial da campanha eleitoral, como for definido em lei própria.
2. A cobertura de candidatos ou cidadãos que declarem a sua condição de candidatos deve ter tratamento jornalístico noticioso de acordo com os estatutos editoriais de cada órgão de comunicação social. Em caso de omissão da definição do tratamento jornalístico eleitoral, aplicam-se os princípios de tratamento noticioso nos artigos 4º e 5º do presente diploma.

Artigo 4º
(Direito à informação)

1. A cobertura noticiosa de comícios, sessões de esclarecimento e propaganda, ou equivalente, promovidas pelas candidaturas em órgãos de comunicação social de âmbito nacional, regional ou local pode conter comentários que não estejam relacionados com o tema da notícia.

2. Os órgãos de comunicação social não podem inserir qualquer espécie de publicidade relativa à propaganda eleitoral, salvo os anúncios, como tal identificados, de quaisquer realizações.

Artigo 5º
(Entrevistas e Debates eleitorais)

1. A realização de entrevistas individuais, que não sejam meras declarações ou conferências de imprensa, a candidatos implica a obrigação de realização de entrevistas com a mesma estrutura e duração aos restantes candidatos do mesmo círculo eleitoral.

Fotografia de National Library NZ on The Commons

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João Palmeiro

Presidente da Associação Portuguesa de Imprensa

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