1. Os trabalhadores da Administração Pública lutam pelo horário de trabalho das 35 horas.

A imposição das 40 horas de trabalho por PSD e CDS-PP insere-se na política de exploração e de retirada de direitos aos trabalhadores.

No Projeto de Lei do PCP que propõe reposição do horário de trabalho de 35 horas diz que:

“Os avanços civilizacionais nos domínios técnicos e científicos permitem que hoje se possa produzir mais, com melhor qualidade, com mais eficácia e em menos tempo, pelo que não é compreensível que esses mesmos avanços, sejam colocados ao serviço do agravamento da exploração e da acumulação dos lucros do grande capital e não ao serviço dos trabalhadores, da melhoria das suas condições de vida, do progresso e da justiça social. Esses avanços técnicos e científicos não são conquista do capital, mas dos trabalhadores e da humanidade, pelo que é da mais elementar justiça que os benefícios que trazem revertam a favor dos trabalhadores – verdadeiros artífices da produção e construtores do progresso – e não colocados contra si.”

2. Na Administração Local os trabalhadores têm travado uma intensa luta em defesa do direito à contratação coletiva e ao horário de trabalho das 35 horas e pelo depósito e publicação dos Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública (ACEEP) assinados.

O Governo PSD/CDS-PP numa atitude autoritária e arrogante bloqueou a publicação dos ACEEP negociados entre as autarquias e os sindicatos, alegando que deve participar no processo, num total desrespeito pela autonomia do Poder local Democrático e pelo direito à contratação coletiva.

Na verdade o Governo quer impedir a consagração das 35 horas de trabalho por semana, apesar de o Tribunal Constitucional ter reiterado a possibilidade da sua concretização, através de instrumentos de contratação coletiva, como são os ACEEP.

O próprio Governo até recorre à pressão e à chantagem para impor a sua opção política. Afirmam que não se opõem aos ACEEP nem à redução do horário de trabalho dentro de determinadas condições. E que condições são essas? Desde que não aumentem a despesa com pessoal, desde que não aumentem o trabalho extraordinário ou não contratem trabalhadores e desde que aceitem a adaptabilidade e o banco de horas. Está à vista o que procuram, retirar ainda mais direitos aos trabalhadores.

3. O Governo tem de respeitar o direito à contratação coletiva e a autonomia do Poder Local Democrático, pelo que não tem qualquer intervenção na negociação dos ACEEP entre as autarquias e os sindicatos, cabendo-lhe tão-somente o depósito na DGAEP e a publicação dos ACEEP no Diário da República.

Defendemos também a reposição do horário de trabalho para as 35 horas semanais para os trabalhadores da Administração Pública, assim como a redução do horário de trabalho para as 35 horas semanais para os trabalhadores do setor privado e a eliminação de todos os mecanismos de desregulação do horário de trabalho, a “adaptabilidade” e o banco de horas.

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Paula Santos

Deputada do PCP eleita pelo Círculo de Setúbal
Deputada do PCP eleita pelo círculo eleitoral de Setúbal, membro da Comissão de Saúde, da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e da Comissão de Negócios Estrangeiros. Membro da Assembleia Municipal do Seixal. Licenciada em Química Tecnológica.

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