Paula Lourenço, advogada do empresário Santos Silva (o amigo de Sócrates) e de Gonçalo Trindade Ferreira, dá a conhecer as circunstâncias da detenção dos seus representados, num artigo publicado na revista da Ordem dos Advogados. Diz ela que ambos foram detidos e alvo de buscas “sem mandado”, “sujeitos a revistas ilegais nas suas casas e nos seus carros”. No caso de um deles, o aparato dos oficiais da justiça terá ocorrido “na presença da mulher, do filho de cinco anos e do bebé com dois meses, que assistem horrorizados à violência com que despejam gavetas e lhes circulam (…) pela casa”, a altas horas da noite, à “boa” maneira do antigamente.


Segundo a advogada, tudo se passou sem qualquer fundamento legal e com “violência”. Diz ela que, só de madrugada, e depois das detenções e das buscas, é que foram notificados dos mandados de detenção e constituídos arguidos. E que, nos cinco dias de interrogatórios que se seguiram, não lhes foi sequer permitido tomar banho e trocar de roupa. Paula Lourenço acusa os agentes judiciais que actuaram no caso de o terem feito com “violência” e diz que os seus representados fora alvo de “sequestro”.


E como se não bastasse, afirma que a justiça “prende para investigar” e usa os Media para lançar informações sobre o que está em causa no processo, e que a investigação “humilhou, ridicularizou, espezinhou” o segredo de justiça. São acusações fortes, graves e credíveis, em função de quem as faz e do meio em que são feitas.


E se, neste quadro, alguém se lembrar de ler a Constituição da República Portuguesa (CRP) ficará surpreendido. Porque o que lá se diz é que Portugal é “um Estado de direito democrático, baseado (…) no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais” dos cidadãos. E que é tarefa fundamental do Estado assegurar aos cidadãos, “para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais”, “procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade”.


E que a detenção de um qualquer cidadão, em caso de “imposição de medida de coacção”, obriga o juiz a comunicar as causas de tal medida ao detido, a “interrogá-lo e dar-lhe oportunidade de defesa”, sendo que “todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação, devendo ser julgado no mais curto prazo”, compatível com as garantias de defesa, entre as quais se conta “a adequada protecção do segredo de justiça”.


Constatará ainda o leitor da CRP que “o domicílio e o sigilo da correspondência e dos outros meios de comunicação privada” dos cidadãos “são invioláveis”, pelo que “ninguém pode entrar durante a noite no domicílio de qualquer pessoa sem o seu consentimento, salvo em situação de flagrante delito ou mediante autorização judicial em casos de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada”.


Sendo assim, interrogamo-nos como tudo isto se passa no mais absoluto silêncio dos poderes instituídos, desde o presidente da República (a quem compete assegurar o regular funcionamento das instituições), ao chefe do Governo, à ministra da justiça, aos partidos políticos, no poder e na oposição. Tudo, presume-se, por culpa da leitura que fazem da “separação de poderes” que a nossa lei fundamental igualmente consagra, esquecendo tudo o mais que lá se diz. É um enviesamento terrível de que continuam a ser vítimas Sócrates, Santos Silva, Carlos Cruz (a quem exigem que se arrependa de um crime que não cometeu) e, sobretudo, muitos outros cujo nome não é mediático.

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Mário Contumélias

Etno-sociólogo e autor
Mário Contumélias, natural de Setúbal (S.Julião). Autor (30 livros publicados – Poesia, Romance, Histórias para crianças, Jornalismo/Sociologia). Escritor de canções (finalista de sete Festivais RTP; “O Areias”; “Visitas”…) Prof. Universitário; cientista-social (investigação mais recente no âmbito do Projecto “Values, Institutional Quality, and Development”, 2014). Doutorado em Sociologia. Licenciado em Antropologia Social. Foi também Jornalista.

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