A Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para a habitação e que regula a atribuição de fogos de âmbito social, motivou a contestação de moradores dos bairros de habitação social de Setúbal, que reivindicam uma lei mais justa.

A entrada em vigor do novo regime de arrendamento apoiado, a 1 de março de 2015, levou a Câmara Municipal de Setúbal a promover um conjunto de reuniões informativas e de esclarecimento, com e para os moradores, dos 13 bairros de habitação social existentes no território setubalense.

Num movimento organizado, os moradores constituíram uma comissão para efetuar uma análise mais aprofundada da Lei do Arrendamento Apoiado, da qual resultou um conjunto de propostas de alteração, a que Autarquia se associa.

A moção alerta que o novo regime do arrendamento apoiado “pode produzir um tremendo impacte negativo na vida de milhares de moradores” e conduz a que “a esmagadora maioria dos moradores dos bairros sociais se defronte com enormes dificuldades, agravadas pela crise e pelas políticas de austeridade dos últimos anos”.

A Autarquia defende, igualmente, que a lei “produziu um desequilíbrio significativo na relação entre os arrendatários e os senhorios, a favor dos últimos, sobretudo com a possibilidade do recurso sistemático e injustificado ao despejo administrativo, desprotegendo os inquilinos”.

A moção realça ainda o facto de o novo regime do arredamento apoiado “insistir em considerar o rendimento bruto das famílias e não o rendimento líquido” e de substituir o Salário Mínimo Nacional, “que depende da concertação social”, pelo Indexante de Apoios Sociais, “que depende do Governo” como referência para o cálculo da renda.

No documento, aprovado por maioria, a Câmara Municipal de Setúbal reforça que a lei, ao representar “mais uma injustificada ingerência na autonomia do Poder Local Democrático”, também “não corrige a sobrecarga que o sistema de cálculo de renda representa para os inquilinos idosos”.

Neste sentido, a Autarquia deliberou manifestar o apoio às alterações propostas pelos inquilinos dos bairros sociais municipais de Setúbal, bem como apoiar o conjunto de ações públicas a desenvolver no âmbito da reivindicação pelo movimento de moradores.

As ações incluem a solicitação, já concretizada pelos moradores, de audiências aos grupos parlamentares e à Comissão Parlamentar do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local para apresentar as propostas e os contributos no âmbito da Lei do Arrendamento Apoiado,

A articulação com bairros de habitação social de fora do concelho, com vista à mobilização de mais moradores em torno de uma causa comum, bem como a realização de uma conferência de imprensa para apresentar o calendário de ações e as propostas de alteração são outras iniciativas a desenvolver.