A Câmara Municipal de Setúbal aprovou, em reunião pública, a versão final do Regulamento Municipal de Estacionamento Público Tarifado e de Duração Limitada no concelho, que esteve em consulta pública entre 20 de abril e 2 de junho

 

Durante a fase de apreciação pública, a que se juntam os contributos dados pela população em seis sessões de esclarecimento realizadas no início de maio, a Câmara Municipal de Setúbal recebeu 11 participações formais, entre as quais quatro sugestões, duas observações, quatro reclamações e um pedido de esclarecimentos.

Decorrido o prazo de trinta dias, foi elaborado o Relatório de Consulta Pública, que contém os contributos resultantes e sua apreciação.

A deliberação camarária, aprovada ontem, salienta que “os contributos analisados e considerados pertinentes foram identificados no relatório e consagrados para a versão final” da proposta de Regulamento Municipal de Estacionamento Público Tarifado e de Duração Limitada no Concelho de Setúbal.

A nova regulamentação surge da necessidade de dotar a cidade de um instrumento que contribui “para uma maior capacidade do município ao nível da gestão dos estacionamentos, em particular, e da melhoria da qualidade de vida das populações, em geral”.

Este instrumento, que atualiza um regulamento aprovado há cinco anos, com a definição de novas zonas e tarifas de estacionamento, integra um conjunto mais vasto de medidas regulamentares que o município pretende implementar e respeita o desenvolvimento, em curso, do Plano de Mobilidade Sustentável e Transportes de Setúbal.

A versão final da proposta de regulamento, que será submetida a apreciação da Assembleia Municipal, define que as zonas de estacionamento público tarifado e a tarifar, de duração limitada, são compreendidas, a norte, pela Avenida da Europa, enquanto a sul são balizadas pelo limite da área de jurisdição da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra.

A nascente, estas zonas de estacionamento são alargadas até às avenidas dos Ciprestes e Manuel Maria Portela. Já a poente compreende o troço viário da Avenida Luísa Todi, Rua José Pereira Martins e Avenida General Daniel de Sousa e o limite da área de jurisdição da APSS.

O documento regulamentador estabelece três zonas de estacionamento limitado, tarifado em frações de 15 minutos.

A zona vermelha, considerada de alta rotação, com um período máximo de permanência de duas horas e preços que variam entre os 30 cêntimos e os 2 euros, abrange, nomeadamente, a área nascente da Avenida Luísa Todi, a Avenida 5 de Outubro e a Praça de Bocage.

Durante os próximos cinco anos, além das zonas tarifadas já existentes, está prevista a possibilidade de criação de mais cerca de dois mil lugares de estacionamento tarifado a integrar na zona azul, de média rotação.

Esta zona terá uma duração máxima de estacionamento de três horas, com preços entre os 20 cêntimos e os 2 euros, a ser implementada em áreas da Avenida Luísa Todi e da zona ribeirinha, bem como em locais do centro da cidade já intervencionados ou que venham a ser requalificados pelo município, como as avenidas 22 de Dezembro, Dr. António Manuel Gamito, Dr. António Rodrigues Manito e General Daniel de Sousa.

Depois, e durante os restantes dez anos de duração do novo contrato de concessão, existe a possibilidade de alargar o estacionamento tarifado a mais dois mil lugares, bolsas que são criadas em zonas habitacionais. Caso se concretizasse, o estacionamento tarifado em Setúbal ficaria com um total de cinco mil lugares.

Trata-se da zona amarela, de longa duração e alargada até um período limite de oito horas de permanência, com tarifas entre os 10 cêntimos e os 3,20 euros, que se localiza numa área no interior das balizas formadas pelas avenidas da Europa, a norte, 5 de Outubro/Combatentes, a sul, dos Ciprestes/Portela, a nascente, e General Daniel de Sousa, a poente, excluindo o espaço mais central da cidade, que pertence à zona azul.

De salientar que a expansão do estacionamento tarifado só acontecerá, segundo a deliberação camarária, à medida que as zonas forem requalificadas e intervencionadas pela autarquia, sendo que “qualquer arruamento da zona amarela apenas será tarifado a pedido da maioria dos moradores residentes no arruamento em causa e após deliberação municipal”.

Os residentes em zonas de estacionamento tarifado e de duração limitada podem requerer um dístico de residente, com preços anuais que começam nos 10 euros. Há ainda a possibilidade de pagamento de um lugar privativo na via pública, por 1500 euros, e de avenças mensais na zona amarela, para uma viatura, por 30 euros.

Tendo em conta a “necessidade de complementaridade dos custos de estacionamento no custo total de deslocações para trabalhar dentro e fora do concelho”, o regulamento prevê a emissão de um passe mensal que permite o estacionamento nas zonas tarifadas, com exceção da zona vermelha, com um custo que varia entre os 20 e os 30 euros.

O horário de exploração do estacionamento com duração limitada e utilização onerosa e sujeito a pagamento de taxa nas zonas tarifadas vigora nos dias úteis das 09h00 às 19h00 e aos sábados até às 13h00. Fora destes períodos, o parqueamento é gratuito e sem limitação temporal.

Depois da aprovação em reunião pública de câmara, a versão final da proposta de Regulamento Municipal de Estacionamento Público Tarifado e de Duração Limitada no Concelho de Setúbal será submetida à apreciação da Assembleia Municipal de Setúbal.