Adilo Costa acredita que a nova legislação “vai pôr em risco o funcionamento da própria comissão”

O vereador da Acção Social da Câmara Municipal de Palmela, Adilo Costa, alerta que “a nova lei enquadradora da protecção de crianças e jovens em risco vem agravar a situação” actual da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ) de Palmela.

Adilo Costa falou sobre o assunto na última reunião de câmara, após a vereadora socialista Natividade Coelho lhe ter solicitado um ponto da situação relativamente aos recursos disponíveis para os casos que a CPCJ de Palmela tem em mãos. “É um factor de preocupação, visto sermos um concelho com inúmeros casos e crescentes”, considera.

“A nova legislação, para além de imputar às autarquias novas responsabilidades para além daquelas que já têm, faz com que as reuniões sejam muito mais frequentes e estabelece a obrigatoriedade da presença dos parceiros, nomeadamente, ao nível das IPSS’s, que são o elo mais fraco em termos de recursos humanos devidamente pagos”, lamentou o vereador. Adilo Costa realçou que “não podem pedir às IPSS’s que estejam, ao mesmo tempo, numa frente de acção que, já com algumas dificuldades financeiras, vão mantendo, e também nas CPCJ indo muito para além do que são as suas competências sem a devida compensação”.

A propósito das reuniões, o vereador lembrou que “havia, na comissão restrita, grandes dificuldades na presença, para além da reunião semanal, de vários parceiros e, quando é o próprio Estado, através das suas estruturas, das entidades que, legalmente, deveriam encimar essa comissão restrita, a abandonar, a negligenciar, algo está mal”. Foi o caso, exemplificou, “durante muito tempo, do Ministério da Segurança Social – o Instituto da Segurança Social colocou uma técnica em Palmela e em Sesimbra –, o caso do representante da Saúde e, até há pouco tempo, também do representante do Ministério da Educação que, pura e simplesmente, não apareciam nem existiam”, sendo que “na Saúde, ainda continua a haver este problema”.

Adilo Costa considera que, na nova legislação, “tudo isto não foi devidamente acautelado e vai pôr em risco o funcionamento da própria comissão, quer na restrita, quer na alargada”. “Teoricamente, a nova legislação até é bastante interessante, pena é que não vem acautelada com os respectivos fundos e meios financeiros para poder valorizar aquilo que, no papel, se está a fazer”, afirmou, lembrando que “não pode ser, mais uma vez, a autarquia a ter que suportar os custos do seu funcionamento da forma como se pretende aferir”.