No próximo ano, os munícipes do concelho de Setúbal poderão ver reduzidas as taxas do Imposto Municipal Imóvel (IMI).  Depois do esclarecimento da Direção Geral das Autarquia Local (DGAL), solicitado pela CDU, que dá conta da não obrigatoriedade do município de Setúbal na aplicação de taxas máximas de IMI, falta agora o parecer jurídico para que o processo dê entrada nas finanças até dia 30 de novembro.
A possível, ou não, redução das taxas máximas de IMI no concelho de setúbal tem sido um dos temas mais abordados e contestados pelas forças políticas.
Mesmo entendendo que a aplicação das taxas máximas de IMI era uma das condições impostas, à data, no contrato de reequilíbrio financeiro celebrado pelo município de Setúbal em 2003, a CDU resolveu apresentar um pedido de esclarecimento à DGAL, através da Assembleia Municipal, sobre a obrigatoriedade desta medida.
A resposta à questão, encaminhada no passado dia 8 de outubro, que não reuniu o consenso das várias forças políticas, chegou finalmente à Câmara Municipal. Embora a CDU considere a resposta da DGAL ainda “pouco detalhada”, mostra-se, contudo, “disponível para avançar já em 2016 para uma redução da taxa de IMI”.
“Sempre admitimos esta redução, desde que existissem as necessárias condições legais”, afirmou Maria das Dores, em conferência de imprensa aos jornalistas.
De sublinhar que o entendimento da CDU no que diz respeito à obrigatoriedade de aplicação das taxas máximas de IMI foi corroborado pela Inspeção Geral de Finanças (IGF) na resposta a uma pergunta dos deputados do CDS, em dezembro de 2013. Na opinião da IGF, do contrato de reequilíbrio financeiro “resulta, com clareza, que os municípios se comprometiam a atualizar obrigatoriamente algumas receitas próprias e a incluir anualmente essa alterações nos correspondentes documentos previsionais”.
Nesse contexto, classificado pela IGF como “particularmente exigente” deveriam ser analisadas as restrições impostas à
atualização das receitas próprias, designadamente, a definição das taxas máximas sobre os impostos municipais.
No mesmo documento, a IGF realçava que competia à DGAL pronunciar- se sobre esta matéria.
“Na altura pedimos uma aclaração deste parecer que, mesmo assim, continuava pouco esclarecedora. Hoje temos uma resposta mais esclarecedora mas não totalmente clara. Já pedimos o parecer jurídico, vamos levar a proposta a reunião de câmara e convocar uma assembleia municipal extraordinária para comunicar a decisão às finanças até 30 de novembro”, explicou Maria das Dores Meira.
Palma Rodrigues, presidente da Assembleia Municipal de Setúbal, justificou a morosidade desta situação com a falta de clareza dos esclarecimentos apresentados até à fata e afirmou que, embora mais clara, a situação ainda está na “penumbra”.
Refirmando a “plena consciência do fardo fiscal a que os proprietários de imóveis estão sujeitos”, a CDU sublinha que sempre defendeu a clarificação deste assunto, apontando o dedo aos partidos que têm feito do mesmo “uma arma de arremesso”.
“Esta é a nossa posição sobre a matéria que querermos que fique absolutamente clara para todos os setubalenses e azeitonenses”, frisou Maria das Dores Meira.