O município de Palmela denuncia o “desinvestimento da Administração Central nas Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ)”, exigindo que “sejam providas dos meios necessários para o cumprimento da sua missão”. O assunto esteve em destaque na última reunião de câmara, com a aprovação, por maioria, com a abstenção da coligação PSD/CDS-PP “Palmela Mais”, de uma moção “contra o desinvestimento da Administração Central nas CPCJ”.

CM de Palmela_comissão de protecção de crianças

No centro da contestação está a recente execução de uma deliberação do conselho diretivo do Instituto de Segurança Social (ISS) “que aprovou, sem ouvir as comissões, novos critérios para a colocação dos seus representantes e técnicos de apoio nas comissões”, denuncia a moção. “Na prática, os novos critérios apenas têm em conta o número de processos instaurados no último ano e não o volume processual existente, o que representa um dramático retrocesso no esforço para dotar as CPCJ de recursos humanos capazes de responder às múltiplas situações de perigo com a urgência e a eficácia que se impõe”, alerta.

No caso da CPCJ de Palmela, o número de processos movimentados, a seis de maio, era de 430, dos quais 210 transitaram de 2014 e os restantes 220 dizem respeito a processos já instaurados este ano, o que, para o município, “demonstra a desadequação dos critérios do ISS à realidade”. A autarquia alerta que esta comissão “já se confronta com sérios problemas de recursos humanos”, uma vez que o representante do Ministério da Educação está em situação de baixa prolongada, o do Ministério da Saúde apenas comparece nas reuniões da comissão alargada e a assessoria técnica da Segurança Social foi retirada ao abrigo desta deliberação, mantendo-se apenas um representante, secretário da CPCJ, a tempo inteiro.

A CPCJ de Palmela viu-se mesmo confrontada com a necessidade de solicitar ao presidente da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens o prolongamento, em mais um mandato, da atual presidente, que acumula os processos dos elementos em falta, cuja reposição é exigida pelo município. A moção mereceu os votos favoráveis da CDU e do Partido Socialista (PS), mas o vereador do PSD/CDS-PP, Paulo Ribeiro, optou pela abstenção.

Apesar de ter admitido concordar com a moção e de a considerar “oportuna”, Paulo Ribeiro lembrou que no dia seguinte, quinta-feira, na Assembleia da República, “por força de um agendamento protestativo do grupo parlamentar” a que pertence, iriam ser apresentados três projetos de lei do Governo que alteram o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, o Código Civil e o Regime Jurídico do Processo de Adopção.

“Algumas destas questões são resolvidas pelas propostas de lei que são apresentadas”, defendeu. O vereador assegurou que esses “diplomas vão no sentido do reforço da capacidade das CPCJ”, sendo “importante que, rapidamente, sejam aplicados no terreno”.

“Já estamos habituados, de há uns meses a esta parte, a um vazio. A Segurança Social é mais papista que o Papa. Deve ter que apresentar algum relatório interno a nível do Conselho de Ministros ou externo à Troika de que temos que abater tantos trabalhadores, temos que sair imediatamente e em força de todas as áreas onde estamos incluídos. Não se pode fazer isso, porque as crianças estão em risco todos os dias”, contestou o vereador da Ação Social, Adilo Costa. “Que venham amanhã [quinta-feira] essas decisões, mas já vêm tarde”, considera.

Para a vereadora socialista Natividade Coelho, “dizer que concorda com o que cá está mas não votar a favor porque amanhã [quinta-feira] os senhores deputados vão votar, e aceitar mais uma decisão do conselho diretivo do ISS que retira e desestrutura o que está no terreno é imperceptível”. “Não se compreende como é que a maioria PSD/CDS-PP, que está tão interessada, tem uma estratégia e vai apresentar tantas propostas de lei, aceita que um conselho diretivo crie no terreno problemas que já existiam e que agora se vão agudizar”, lamentou.