A câmara lamenta que as autarquias locais não tenham sido consultadas e exige ao Governo que retroceda na medida

O município de Palmela contesta a administração comum dos Portos de Lisboa, Setúbal e Sesimbra. A publicação, em Março, de um diploma que dota os Portos de Lisboa, de Setúbal e de Sesimbra de um conselho de administração comum motivou a apresentação de uma moção pelo vereador do PSD/CDS-PP, Paulo Ribeiro, na reunião pública da semana passada, que foi aprovada por maioria, com os votos a favor do PSD/CDS-PP e da CDU e os votos contra do PS.

Através da moção, a autarquia rejeita “os projectos de diluição dos Portos de Setúbal e Sesimbra em qualquer estrutura de administração que não esteja preparada nem vocacionada para atender às necessidades do distrito Setúbal e às suas especificidades portuárias” e exige “que o Governo retroceda nesta decisão, pois ela é lesiva dos interesses dos Portos de Setúbal e Sesimbra, bem como do tecido económico da região e de Palmela em particular”.

“Lamentamos que o Governo tenha decidido alterar de forma tão acentuada o modelo de gestão da administração portuária de Setúbal sem ter, previamente, encetado um processo de consulta das autarquias locais”, refere a moção.

O município considera “positiva a intenção de efectuar um ‘planeamento estratégico dos dois portos e de promover sinergias organizacionais e operacionais de ambas as empresas’, tal como foi anunciado pelo Governo”. No entanto, defende que “para atingir tal objectivo, não é necessária uma administração conjunta que, mais tarde ou mais cedo, redundará na subalternização de um porto que tem uma autonomia consolidada”. “O planeamento estratégico dos portos pode ser alcançado por outras vias, nomeadamente, por efectiva coordenação permanente dos necessários trabalhos para atingir este objectivo por parte da tutela ministerial”, crê.

 

Representatividade dos municípios gera discórdia

O PS foi a única força partidária a votar contra esta moção, com a vereadora Cristina Rodrigues a salientar que a medida representa “uma valorização da participação dos municípios”. Isto porque, realçou, “as autarquias locais passam a estar representadas, pela primeira vez, na nova administração, através de um administrador nomeado pela Área Metropolitana de Lisboa” e, “além disso, o Conselho Metropolitano também vai ter que ser ouvido sobre o plano estratégico dos portos”.

“A questão da representatividade dos municípios, sendo importante, não é bem conseguida”, contrapôs o presidente da câmara, Álvaro Amaro. O autarca considera que existem hoje “questões por resolver”, como o “sub-investimento na ligação de algumas infra-estruturas aos portos, a ausência de um porto de pesca na Trafaria ou a falta de resposta definitiva relativamente ao terminal de contentores no Barreiro”, que “vão ser ainda mais secundarizadas com uma administração centralizada”. Na sua opinião, “esta medida peca por não ter sido previamente sujeita à participação das principais estruturas interessadas nesta matéria, em particular, os municípios”. “Houve aqui pressa do actual Governo em tomar uma medida, atropelando a concertação que deveria ter havido”, lamentou.

O vereador Paulo Ribeiro alertou que “grande parte das empresas exportadoras que usam o Porto de Setúbal é do concelho de Palmela”, prevendo impactos da medida para o concelho. “De há muito que Lisboa procura fazer esta agregação entre os portos. Esta tendência tem-se vindo a realçar nos últimos tempos, mais ainda quando o Porto de Lisboa tem perdido força face a Setúbal”, referiu. Paulo Ribeiro considera não ser positiva “uma subalternização, numa altura em que o Porto de Setúbal está a ressurgir e a recuperar face aos outros portos, nomeadamente, o de Lisboa”, justificando a razão de ser desta moção.