Os membros do Observatório Municipal de Saúde do Barreiro reuniram, naquela que foi uma sessão aberta à população, e centraram as suas atenções no Decreto-Lei 30/2015 que prevê a ‘Delegação de competências para os Municípios na área da Saúde’. Aprovado no Conselho de Ministros de 15 de janeiro deste ano, o Decreto-Lei 30/2015 encerra um novo regime jurídico de transferência de competências para os municípios nas áreas sociais.

Delegação de competências_Barreiro

Sobre este regime jurídico, Carlos Humberto referiu que o mesmo surge num momento de particular fragilidade da sociedade, e que não vem acompanhado dos meios e respetivos recursos financeiros que assegurem a sua concretização. O desacordo da Câmara Municipal do Barreiro (CMB) face a este regime jurídico já foi manifestado publicamente e deu origem a uma moção aprovada em câmara, acrescentou o autarca.

O presidente da câmara enfatizou que há anos se vem assistindo “ao desinvestimento nas áreas sociais e, em particular, no Serviço Nacional de Saúde (SNS) através, designadamente, da redução de serviços, de valências e redução de profissionais. Ao nível do concelho do Barreiro, e nos locais próprios, temos estado atentos e interventivos relativamente a estas questões”.

Sobre esta ‘transferência’, o presidente disse, ainda, que descentralização administrativa não pode, nem deve, ser confundida com a contratualização ou delegação de competências. Neste caso em concreto, e para os autarcas representados na Associação Nacional de Municípios, “trata-se de uma contratualização e não uma descentralização”.

Assim sendo, é “conjuntural efémera, geradora de desigualdades, discrepâncias, divergências de atuação e não propicia uma verdadeira reforma do Estado e da administração”. Para Carlos Humberto ficam, assim, de fora “a igualdade de oportunidades para todos os municípios e para todos os cidadãos”.