Proposta de IMI de 0,45 por cento vai ser submetida à Assembleia Municipal. Partido Socialista votou contra

O Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) aplicável no concelho de Setúbal em 2016 e a liquidar em 2017 vai continuar na taxa máxima, de 0,45 por cento para prédios urbanos e 0,8 por cento para prédios rústicos. Os valores foram aprovados pela Câmara Municipal de Setúbal na reunião pública ordinária da semana passada.

A proposta prevê “incentivos a aplicar a imóveis localizados em áreas de reabilitação urbana e no centro histórico de Setúbal”. Um deles é uma “minoração em 30 por cento nos casos de prédios urbanos conservados e reabilitados e com avaliação de “Excelente” do estado de conservação. Nos edifícios avaliados com grau “Bom”, a minoração corresponde a 15 por cento.

“Cumulativamente, caso o estado de conservação obtenha a apreciação de “Excelente” e se trate de um prédio urbano arrendado, a minoração da taxa de IMI ascende a 50 por cento. O valor do incentivo é de 25 por cento no mesmo cenário de arrendamento e conservação, mas nos casos em que a avaliação do estado do prédio tenha a nota de “Bom””, detalha a mesma nota.

Quanto às majorações do IMI, estas “penalizam em 200 por cento” prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano ou em ruína, definição que passa a integrar os critérios de definição das taxas para efeitos de agravamento do imposto.

“O conceito abrange os edifícios total ou parcialmente colapsados, tendo perdido a integridade física e estrutural, sem responder à sua função, condições de habitabilidade ou fim para que estavam autorizados”, explica a câmara municipal.

Já nos casos dos prédios urbanos degradados em que o estado de conservação seja avaliado como “Péssimo”, as majorações da taxa de IMI são aplicáveis em 30 por cento. Nos casos dos imóveis avaliados com o grau “Mau”, aplicam-se em 15 por cento.

Isentos do pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis “por um período de cinco anos” ficam os “prédios urbanos localizados nas Áreas de Reabilitação Urbana delimitadas que tenham beneficiado de melhorias substanciais ao nível de conservação e reabilitação. A isenção é concedida após as avaliações necessárias e mediante a subida de dois níveis do estado de conservação da unidade, dentro de cinco estados possíveis: “Excelente”, “Bom”, “Médio”, “Mau” e “Péssimo”.

A “estratégia que contribuiu para a definição das taxas, mais as respectivas minorações, majorações e isenções, a aplicar no âmbito do imposto durante este ano”, teve em conta “o combate à desertificação, o incentivo ao mercado de arrendamento e a promoção da revitalização urbana”, informou a autarquia em nota de imprensa.

A proposta para o IMI de 2016 foi aprovada na reunião pública ordinária de dia 9 de Novembro pela Câmara Municipal de Setúbal e vai ser remetida para apreciação da Assembleia Municipal. Após a deliberação deste órgão autárquico, as taxas fixadas serão comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira.

 

PS votou contra

Os vereadores do Partido Socialista na Câmara Municipal de Setúbal votaram contra a proposta de manutenção das taxas máximas do IMI no concelho afirmando que “se a CDU a nível nacional queria baixar para 0,40, demonstrou em Setúbal a sua incoerência, tendo perdido mais uma oportunidade de defender quem paga IMI em Setúbal”.

Num texto enviado às redacções com a declaração de voto da bancada, o PS diz que “a Câmara Municipal de Setúbal tem o dever de dosear a carga fiscal que de si depende, aplicando taxas consentâneas com as suas necessidades financeiras, mas que, ainda assim, não se consubstanciem numa reiterada perda de poder de compra das famílias setubalenses e azeitonenses”.

A esse pretexto lembra que tem defendido “há vários anos” a “redução progressiva da taxa de IMI”. “Se a proposta do PS apresentada no início do mandato tivesse sido aceite, estaríamos neste momento a votar uma proposta em que a taxa era de 0,35”, sustentam.

IMI polémico

A questão do Imposto Municipal sobre Imóveis no concelho de Setúbal tem sido altamente polémica, gerando várias discussões partidárias nas reuniões da câmara municipal.

O executivo, de maioria CDU, afirma que se encontra obrigado a manter o IMI na taxa máxima no decorrer do Contrato de Reequilíbrio Financeiro (CRF) assinado em 2003, e que obriga a câmara a aplicar medidas de maximização das receitas municipais.

Merecendo forte contestação por parte dos partidos da oposição – PS, PSD e PSD/CDS-PP no âmbito da coligação “Por Setúbal, Por si” – a questão da obrigatoriedade de manter a taxa máxima do imposto motivou sucessivos pedidos de esclarecimento junto de diversas entidades, como a Direcção Geral das Autarquias Locais e a Inspecção Geral das Finanças.

O Partido Socialista concluiu que “o esclarecimento da Direcção Geral das Autarquias Locais (DGAL) prestado à Câmara Municipal, assim como o despacho conjunto da DGAL e Inspecção Geral das Finanças, assinado por dois secretários de estado do anterior governo, esclarecem de forma cabal sobre as potenciais dúvidas que ainda pudessem subsistir, sobre a possibilidade de aplicar uma taxa de IMI inferior à taxa máxima”.
Também o Partido Social Democrata afirmou que dos pareceres das duas entidades se concluía que “o Município de Setúbal não está obrigado à aplicação da taxa máxima de IMI”. A câmara municipal, no entanto, tem apresentado sempre essa justificação para manter a cobrança do imposto na taxa máxima.

 

Participação variável no IRS em 2017 aprovada

 

A Câmara Municipal de Setúbal fixou o lançamento, para 2017, de uma participação variável de 5 por cento no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal no concelho.

A participação, relativa aos rendimentos auferidos no ano imediatamente anterior, é calculada sobre a respectiva colecta líquida das deduções previstas no n.º 1, do Artigo 78.º, do Código do IRS, com afectação às despesas municipais.

A proposta de participação variável no IRS vai ser submetida à Assembleia Municipal de Setúbal para apreciação, e deve ser comunicada, por via electrónica, à Autoridade Tributária e Aduaneira, até 31 de Dezembro.

 

Câmara lança derrama de 1,5 por cento para o ano

A proposta de lançamento da derrama em 1,5 por cento para 2017 foi aprovada pela Câmara Municipal de Setúbal na mesma reunião pública da semana passada e vai ser submetida à apreciação da Assembleia Municipal.

A derrama, imposto municipal sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o IRC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas gerado no concelho –, é afecta às despesas de investimento incluídas no Plano Plurianual de Investimentos, no Plano de Atividade Municipais e nas restantes despesas orçamentais.

Tarifário dos resíduos urbanos revisto

O Tarifário de Gestão dos Resíduos Urbanos do Município de Setúbal para 2017 vai manter um nível de escalão único para a tarifa de disponibilidade e para a tarifa variável (utilizadores domésticos e não domésticos).

No caso dos utilizadores domésticos, o valor da tarifa de disponibilidade é de 0,055 euros e o da variável de 0,42 euros. Isto representa um aumento mensal na facturação entre 20 e 60 cêntimos.

Quanto aos consumidores não domésticos, a tarifa de disponibilidade mantém-se em oito euros por mês (0,2667 por dia) e a tarifa variável é de 0,52 euros.

Os valores foram aprovados pela autarquia em reunião pública, no âmbito da revisão do Tarifário de Gestão dos Resíduos Urbanos do Município de Setúbal para 2017, que passa a incluir uma tarifa social. Os utilizadores domésticos terão “uma isenção do pagamento da tarifa de disponibilidade” e as pessoas colectivas de declarada utilidade pública “uma redução das tarifas de disponibilidade e variável para valores iguais aos praticados para os utilizadores domésticos”, deliberou a câmara municipal.