A Câmara Municipal da Moita aprovou, por unanimidade, uma tomada de posição contra o novo regime jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, considerando que a proposta visa uma “desresponsabilização do Estado” com o financiamento do sistema. “A câmara discorda da proposta de lei sobre o novo regime jurídico na medida em que tal proposta, a ser aprovada, para além de não responder aos problemas existentes, viria a fazer rebater sobre os utentes e populações a desresponsabilização do Estado com o financiamento do sistema, com novas taxas e aumentos de preços e tarifas”, refere o documento.

Executivo municipal da Moita

A autarquia, liderada por Rui Garcia, do Partido Comunista Português (PCP), considera que as alterações a efetuar devem reconhecer o papel dos municípios na organização e planeamento do sistema e não a “completa desresponsabilização da Administração Central nesta matéria”. “Queremos manifestar oposição à concessão a privados das empresas públicas de transportes, propondo que, ao invés, sejam garantidas a sua propriedade e gestão públicas”, acrescenta.

A autarquia exige ser ouvida sobre todas as decisões relativas ao sistema de transportes públicos e que estas sejam construídas em negociação com as autarquias. “Os pareceres negativos que damos às alterações de horários e percursos ou os cortes na oferta devem ser respeitados e desse modo garantir os direitos dos utentes e populações ao transporte público e à mobilidade”, salienta.