A Câmara Municipal de Setúbal aprovou em reunião pública, as taxas aplicáveis no âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) referentes a 2015, a liquidar em 2016.

As taxas de IMI aprovadas, com votos contra do Partido Socialista (PS) e do Partido Social-Democrata (PSD), são de 0,8 por cento no caso dos prédios rústicos e de 0,5 por cento para os prédios urbanos, valores que se mantêm inalterados face aos deliberados no ano transato.

Os centros históricos de Setúbal e Azeitão e as duas Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) delimitadas nestes dois locais do concelho estão definidos como zonas específicas de tributação, sendo os imóveis alvos de possíveis incentivos ou penalizações mediante determinadas condições.

No âmbito da política municipal de reabilitação urbana, é mantida a isenção por cinco anos da taxa do IMI em prédios urbanos localizados no interior das áreas de reabilitação urbana, após ações de reabilitação urbana, a contar do ano, inclusive, da sua conclusão.

Para a atribuição do benefício, o interessado tem de requerer junto dos serviços municipais a isenção do imposto, o que implica a realização de inspeções técnicas antes da ação de reabilitação e após a execução das intervenções.

O estado de conservação do imóvel situado nas áreas de reabilitação urbana alvo de inspeção é avaliado dentro de cinco critérios possíveis – excelente, bom, médio, mau e péssimo, sendo que o benefício fiscal só é atribuído mediante a subida de dois níveis do estado de conservação após a realização de obras.

A câmara municipal mantém, igualmente, a isenção da taxa do Imposto Municipal de Transações Onerosas (IMT) na primeira transmissão onerosa de prédio reabilitado aquando da aquisição de imóvel urbano ou de fração autónoma, para uso exclusivo de habitação própria e permanente, nas áreas de reabilitação urbana.

A deliberação camarária salienta que, associado ao rigoroso Método de Avaliação do Estado de Conservação de Imóveis”, são propostas minorações e majorações da taxa de IMI “mais escalonadas em função dos estados de conservação”, incluindo o citério de “ruína”, neste caso com agravamento do imposto.

O documento indica que um edifício é considerado ruína quando se apresenta “total ou parcialmente colapsado, tendo perdido a sua integridade física e estrutural”, bem como nos casos em que “não responda à sua função, não possuindo condições de habitabilidade ou de ser utilizado para o fim a que está autorizado”.

O documento indica, igualmente, um conjunto de incentivos e penalizações nas áreas de reabilitação urbana e nos centros históricos de Setúbal e de Azeitão, que materializam a majoração ou minoração do IMI mediante a constatação de determinadas condições dos imóveis.

É deliberada uma minoração de 30 por cento do valor da taxa aplicável aos prédios urbanos conservados e reabilitados com um estado de conservação avaliado como “excelente”, enquanto aos imóveis com a classificação de “bom” é concedida uma minoração de 15 por cento.

Há ainda minorações da taxa do IMI num total de 50 por cento nos casos de prédios urbanos conservados e reabilitados que obtenham “excelente” e que cumulativamente se encontrem arrendados, e de 25 por cento nas situações de avaliação “bom”, igualmente em regime de arrendamento.

Quanto às penalizações da taxa do IMI para 2015 há a registrar uma majoração em 200 por cento nos casos de prédios que se encontrem devolutos há mais de ano e em ruína.

Há também majorações para prédios urbanos que não cumpram satisfatoriamente a sua função ou que ponham em perigo a segurança de pessoas e bens. No caso dos imóveis com avaliação de “péssimo” a majoração da taxa é de 30 por cento, enquanto aqueles com classificação de “mau” têm um agravamento do IMI de 15 por cento.

A deliberação camarária determina, ainda, a “fixação de uma minoração pelo valor percentual máximo legalmente admissível de 50 por cento da taxa aplicável relativamente aos prédios com a classificação de interesse público, de valor municipal ou de património cultural”.

Os critérios e metodologias aplicados para a atribuição de benefícios no âmbito do IMI são usados em todos os requerimentos apresentados até 30 de Outubro de 2015, com inspeções em vigor, devidamente instruídos e, caso se aplique, com prova dos respetivos arrendamentos.

O documento aprovado é agora submetido para produção de deliberação pela Assembleia Municipal, que fixa as taxas de IMI de 2015, a liquidar em 2016, a qual será comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira.