O Regulamento Municipal do Serviço de Refeições Escolares e Atividades de Animação e Apoio à Família foi aprovado pela Câmara Municipal de Setúbal, na última reunião pública. O documento sujeito ainda a deliberação pela assembleia municipal salienta que a autarquia procura garantir “os princípios da universalidade, obrigatoriedade e gratuidade do ensino básico consignados na Constituição da República”.

O regulamento frisa que a câmara municipal “tem vindo a assumir um vasto conjunto de responsabilidades na educação, realizando avultados investimentos na reabilitação e apetrechamento das escolas básicas do 1.º ciclo e dos jardins-de-infância públicos, criando condições de acesso a todos os alunos ao serviço de refeições escolares e auxílios económicos para livros e material escolar a famílias carenciadas”.

A autarquia recorda que “tem assumido a organização e gestão das atividades de animação e de apoio à família na educação pré-escolar e também no 1.º ciclo do ensino básico”. O regulamento esclarece que o serviço de refeições escolares se destina a todos os alunos das escolas básicas do 1.º ciclo da rede pública do concelho, com o objetivo de “assegurar uma alimentação equilibrada e adequada às necessidades da população escolar”.

Em paralelo, determina que as atividades de animação e de apoio à família incluem o serviço de refeições e o prolongamento de horário, sendo destinadas às crianças da educação pré-escolar da rede pública do concelho cujos agregados familiares não tenham a possibilidade de acompanhar os seus educandos nestes períodos. O regulamento, depois de sujeito a deliberação da assembleia municipal, e uma vez em funcionamento, define ainda os períodos do serviço de almoço durante o ano letivo, o prolongamento do horário de funcionamento nos jardins de infância da rede pública do concelho conforme as necessidades das famílias e as regras gerais das ementas dos serviços de refeição, bem como os procedimentos necessários às inscrições para este serviço e para as atividades de animação e para o apoio à família.

Embora o valor a pagar por cada refeição seja o estipulado por despacho anual da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, o regulamento define que os alunos e crianças posicionados no primeiro escalão do abono de família são comparticipados em 100 por cento do valor da refeição, comprovado através da Segurança Social ou entidade pública empregadora. Os que se posicionem no segundo escalão são comparticipados em 50 por cento e alunos e crianças com necessidades educativas especiais comprovadas são comparticipados em 100 por cento do valor da refeição.