A Câmara Municipal de Alcácer do Sal considera prescritas as dívidas de consumo público de água faturadas aos munícipes até final do mês de julho de 2014, num total de 538 mil euros. O “perdão” das dívidas desde 2000 até ao ano passado foi aprovado ontem em reunião pública do executivo municipal.

CM Alcácer do Sal_perdão dívidas água

A proposta, apresentada pela vereadora Ana Luísa Soares (CDU), refere grande parte do total em divida, quase 90 por cento, 478 mil euros, está legalmente prescrita e que prossecução dos processos de cobrança coerciva não teria eficácia porque a autarquia não notificou nem cortou o abastecimento de água aos devedores.“A ausência de cortes por falta de pagamento e de notificações escritas aos consumidores devedores, em tempo útil, não permitiram o estabelecimento de processos de execução fiscal”, lê-se na fundamentação da proposta que foi aprovada.

A vereadora socialista, Isabel Vicente, disse esperar que “daqui para a frente o processo seja regularizado e os munícipes sejam bons pagadores”. Na mesma reunião de câmara, o executivo municipal aprovou também o novo tarifário dos serviços de água, saneamento e gestão de resíduos urbanos que representa uma redução no preço de abastecimento de água e o inicio da cobrança pelos restantes serviços, que até agora não são cobrados no município.

A proposta, aprovada vai agora ser submetida à Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos (ERSAR), que tem 30 dias para emitir parecer vinculativo. De acordo com os novos preços aprovados pela autarquia alcacerense, no caso do abastecimento de água, o tarifário normal, para um consumo de 20 metros cúbicos mensais, baixa um pouco, de 24,48 para 24,46 euros, no tarifário social esse mesmo consumo pagará 20,47 euros.

A tarifa não doméstica passa de 35,71 para 38,45 euros. Há no entanto uma tarifa especial de apoio ao investimento. Já as tarifas dos outros serviços sofrem um aumento, que, no caso dos resíduos urbanos, a vereadora Isabel Vicente diz ser de 300 por cento e significar um “aumento da fatura final aos consumidores”.

A vereadora da CDU que apresentou a proposta sublinhou que a autarquia é “obrigada, pela lei, a atingir o equilíbrio económico nestes serviços em cinco anos e a nossa proposta é de oito anos”, porque “o ponto de partida é muito baixo”, uma vez que o município “não cobrava tarifas de resíduos até outubro de 2013”.

O Partido Socialista (PS), que estava em maioria no anterior executivo municipal, confirma que não incluía esses serviços na fatura aos consumidores de água, por “estratégia” e para não “sobrecarregar mais os munícipes”. Isabel Vicente acrescentou que “até agora” a câmara alentejana não teve “qualquer multa” por ter usado essa estratégia e disse ainda “estranhar que o executivo CDU faça tudo o que o Governo quer”.

Os vereadores da maioria CDU, Manuel Vítor e Ana Chaves lembraram que o município “não está livre de vir a sofrer sanções por não ter sido cumprida a lei” nessa matéria.