Joaquim Santos (CDU) diz que diploma foi feito à pressa para a transferência de competências não funcionar. Demétrio Alves defende que novo sistema está incompleto por não integrar o comboio.
O conselho metropolitano de Lisboa vai promover um debate para aprofundar as consequências do novo Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP), com os autarcas da área metropolitana divididos nas críticas ao diploma aprovado pelo anterior Governo.
O conselho metropolitano, órgão deliberativo formado pelos 18 presidentes dos municípios da Área Metropolitana de Lisboa (AML), decidiu ontem preparar, numa próxima reunião, uma proposta para a realização de um fórum sobre o novo regime de transportes e a mobilidade na região.
A AML é constituída pelos municípios de Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Lisboa, Loures, Amadora, Sintra, Cascais, Odivelas, Oeiras, Mafra e Vila Franca de Xira.
O presidente da Câmara do Seixal, Joaquim dos Santos (CDU), concordou com a necessidade de uma discussão alargada sobre a estratégia para a AML, mas criticou que o novo regime jurídico tenha sido “feito à pressa, sem diálogo institucional” com as entidades que recebem as competências.
“A forma apressada, atabalhoada, sem preparação como é feita [a transferência] demonstra claramente que é para não funcionar”, lamentou o autarca da margem sul do Tejo, acusando o Governo cessante de apostar na privatização do sector dos transportes.
Já Demétrio Alves, primeiro secretário metropolitano, informou que o regime deve ser revisto em breve “para integrar a parte da ferrovia, até por imposições europeias”.
“De facto não é passível de se estar a ver um sistema como este só com a rodovia. Isto ou integra os modos todos de transporte ou então não é possível fazer gestão”, considerou o responsável da comissão executiva metropolitana, acrescentando que o sistema também não poderá funcionar sem Lisboa ou qualquer dos municípios.
O presidente da Câmara de Lisboa, Fernando Medina (PS), vincou que o novo regime jurídico “representa a primeira grande operação de transferência de competências da administração central, em matéria de transportes, para as áreas metropolitanas e para os municípios”, O autarca salientou que o novo RJSPTP “tem imperfeições, tem opções discutíveis, tem aspectos em aberto, mas tem uma filosofia”, que atribui o planeamento dos transportes às áreas metropolitanas e aos municípios.
Para Fernando Medina, que falava na reunião do conselho metropolitano, realizada ontem, o desafio da Área Metropolitana de Lisboa (AML) passa pela forma como os 18 municípios da região serão capazes de dar “uma resposta positiva” na melhoria do sistema de transportes públicos.
Apesar de notar a dificuldade colocada com a opção governamental de concessionar a privados a Carris e o Metropolitano, o autarca de Lisboa vincou que o sistema de transportes “é a grande competência da área metropolitana”, que deve assegurar a melhoria da mobilidade, em detrimento do predomínio do automóvel.
O grupo de trabalho dos vereadores da mobilidade da AML defendeu a alteração do RJSPTP, quanto ao financiamento, manutenção na esfera pública dos actuais operadores e alargamento do passe social intermodal a toda a região, mas a proposta não foi sujeita a deliberação.
“É difícil dizer qual é o financiamento se nós não soubermos qual é o regime que a AML entende como o mais apropriado”, salientou o presidente do conselho metropolitano, Basílio Horta (PS).
O também presidente da Câmara de Sintra defendeu a necessidade de analisar “o relacionamento das autarquias com as empresas, a articulação do orçamento, as autarquias e os privados, e a própria malha dos transportes, porque cada concelho é diferente”.
O presidente da Câmara de Cascais, Carlos Carreiras (PSD), admitiu que no seu município opera uma empresa de transportes privada que “presta um mau serviço às populações” e trabalhadores, e apontou para a situação de “extrema gravidade” da linha ferroviária que liga a Lisboa.
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