Luís Franco defendeu que a autarquia está muito dependente dos impostos directos para manter saúde financeira e realizar investimentos

O executivo camarário de Alcochete aprovou as taxas do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para 2017: 0,8% para os prédios rústicos e 0,45% para os prédios urbanos. A proposta da CDU, apresentada na reunião pública da passada quarta-feira, passou com os votos da maioria, uma abstenção do PS e um voto contra do CDS/PP. Aprovado igualmente foi a majoração, redução e isenção do IMI e isenção de IMT nas áreas de reabilitação urbana (ARU) dos núcleos antigos das três freguesias do concelho.

As ARU beneficiam da redução de 30% da taxa de IMI nos prédios urbanos que sejam “objecto de acções de reabilitação, medida que pode ser, se for o caso, cumulativa com a redução de 20% da taxa a aplicar aos prédios urbanos habitacionais arrendados”.

Ainda nas referidas áreas, a taxa de IMI “é elevada ao triplo aos prédios que se encontrem devolutos há mais de um ano”, bem como aos prédios em ruínas, sendo “fixada uma majoração de 30% da taxa a aplicar aos prédios degradados”.

Luís Miguel Franco sublinhou que a “a autarquia está muito dependente” dos impostos directos (participação variável no IRS, IMI e derrama), já que Alcochete é “um dos municípios que menos recebe das descentralizações financeiras decorrentes do Orçamento do Estado – cerca de €2.800.000 num orçamento municipal real de quase €14.000.000”.

“Se o município pretende manter-se sustentável do ponto de vista financeiro e ter capacidade para realizar investimentos, temos de garantir as condições para que essas premissas se concretizem, o que nunca aconteceria se reduzíssemos a execução ao nível da receita”, justificou o presidente da Câmara.

Sobre o IMI e o IMT, o autarca lembrou que se trata “do terceiro ano que é aplicado o modelo das ARU, que têm vindo a revelar-se um enorme sucesso em diferentes dimensões”.

ARU têm permitido reabilitação de imóveis

De acordo com Luís Franco, a delimitação das ARU “têm permitido a reabilitação, muitas das vezes estrutural, dos imóveis que estavam em estado de degradação ou em ruínas, com a consequente utilização desses mesmos imóveis para actividades económicas ou residencial”. Por outro lado, frisou que “os proprietários que concretizem acções urbanísticas de requalificação dos seus edificados têm o seu IMI reduzido em 30%” e que “se venderem os imóveis reabilitados para habitação própria permanente, os compradores ficam isentos do pagamento de IMT”.

O edil realçou ainda que “os proprietários que realizem operações urbanísticas de reabilitação urbana na ARU estão isentos do pagamento de quaisquer taxas municipais”, beneficiando também de “uma redução de 6% do IVA nas empreitadas”.

Aprovado ainda, por maioria com um voto contra do CDS/PP, foi a manutenção de uma derrama de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), que corresponda à proporção do rendimento gerado na sua área geográfica por sujeitos passivos e residentes em território português que exercem, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e não residentes com estabelecimento estável nesse território. Também por maioria com um voto contra do CDS/PP, foi igualmente aprovada a participação variável de 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição relativa aos rendimentos do ano de 2018.