O presidente da Associação de Municípios da Região de Setúbal (AMRS), Rui Garcia, dirigiu uma especial saudação aos trabalhadores da associação, no seguimento da declaração do Tribunal Constitucional, exigindo a imediata publicação dos Acordos Colectivos de Empregador Público (ACEP).

“Afirma a inconstitucionalidade das normas que conferem aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração pública legitimidade para celebrar e assinar acordos colectivos de empregador público, no âmbito da administração autárquica (…) por violação do princípio da autonomia local, consagrado no artigo 6.º, n.º 1, da Constituição”, refere o documento.

Rui Garcia, que também é presidente da Câmara da Moita, afirma, no comunicado, que ao longo destes dois anos, muitas autarquias e a AMRS, trabalhadores e sindicatos “resistiram à inaceitável pressão do Governo para que, em troca das 35 horas, fossem introduzidos bancos de horas e regimes de adaptabilidade, e à decisão ilegal da DGAEP que recusou o depósito dos ACEP validamente celebrados”.

“A AMRS assumiu, desde a primeira hora, o seu papel na defesa das 35 horas e da autonomia do Poder Local. Cientes da justiça da nossa posição e seguros quanto à legalidade da mesma. Hoje o Tribunal Constitucional dá-nos razão”, salienta o documento.

“Hoje é claro para todos o carácter ilegal das decisões do Governo e da DGAEP que, durante dois anos, impediram o depósito e publicação dos ACEP validamente celebrados nas autarquias e outras entidades da administração pública local incluindo na AMRS. Saudamos todos os trabalhadores da AMRS que, com a sua persistência e confiança, tornaram possível este momento”, acrescenta.

No comunicado é também vincada a intenção de nos próximos dias a AMRS voltar a remeter à DGAEP os ACEP validamente celebrados, requerendo o seu imediato depósito e publicação.