“Assistimos a um aumento dos níveis de economia paralela”

“Assistimos a um aumento dos níveis de economia paralela”Diariamente morrem “cerca de quatro negócios empresariais na área da reparação automóvel”, o que faz com que “o número de desempregados aumente, levando a que muitas destas pessoas venham a viver de pequenos biscates”. Entretanto, “em resultado do impacto da profunda austeridade”, tem-se sentido “cada vez mais uma quebra significativa no comércio do setor automóvel”, quer em termos de vendas de veículos novos quer usados, afetada ainda pelos “muitos casos de viaturas expostas nas ruas para venda”. Jorge Neves da Silva, secretário-geral da Anecra, Associação Nacional das Empresas do Comércio e da Reparação Automóvel, lamenta a proliferação de “uma prática perfeitamente ilegítima e ilegal” e defende que “é fundamental que a atividade inspetiva e fiscalizadora se reforce”, mas realça o “sentimento de injustiça” dos profissionais quando “aqueles que não cumprem”, porque, não sendo empresas legalmente estabelecidas, “se dão ao direito de não serem visitadas”.

“Setúbal na Rede” – Qual o cenário atual do comércio automóvel no distrito de Setúbal?

 

Jorge Neves da Silva – Neste momento não temos dados que nos permitam caracterizar quantitativamente o desempenho da atividade do comércio e da reparação automóvel no distrito de Setúbal. As estatísticas de que dispomos são insuficientes e deficientes. Insuficientes porque em relação ao comércio apenas utilizamos informações prestadas pelos representes das marcas, tornando-se inadequadas porque não consideram a entrada de veículos por canais paralelos. Deficiente porque existe um conjunto de informações relativa a matrículas de vendas de veículos ligeiros de passageiros que não são feitas para o consumidor final, mas para rent-a-car ou para serviço dos próprios comerciantes e depois, ao fim de um ano, por exemplo, são reexportadas. Isto acontece por haver uma preocupação de concretização dos objetivos estabelecidos pelos fabricantes, mas estas viaturas não são escoadas para o mercado final mas artificialmente consideradas como tal.

SR – De quem é a responsabilidade de não existirem números reais e concretos das vendas automóveis?

 

JNS – A responsabilidade é do sistema que vigora em relação ao setor automóvel, em termos de distribuidores autorizados e de práticas de rent-a-car existentes em Portugal. Para corrigir estes erros teríamos de alterar o sistema e basearmo-nos no registo de transferências de propriedade. Não temos hoje uma informação que não seja prestada por alguns comerciantes e por algumas entidades que se dedicam à prática da comercialização de carros usados. Na verdade, não se sabe quantos carros usados foram vendidos e quais os valores obtidos nessa atividade.

SR – Uma vez que todas as transações implicam um novo registo de propriedade, era fácil fazer esse controlo a partir daí.

 

JNS – Essa é uma das nossas grandes guerras. Em 2007 houve um saneamento das bases de dados do Instituto de Registos e Notariado. Havia milhares de veículos que estavam nas bases mas que já não estavam em circulação. Havia milhares de veículos que ainda estavam em nome do proprietário original, porque houve incumprimento da lei relativamente à necessidade das transações serem registadas. Com a alteração da fiscalidade automóvel, por iniciativa nossa, houve uma passagem do imposto automóvel para dois impostos, o chamado imposto de matrícula, pago no ato da aquisição do automóvel, e o Imposto Único de Circulação. Em relação a este segundo imposto, o fator gerador do pagamento passou a ser a propriedade e não a posse, como anteriormente. O que implicou a necessidade de uma alteração completa da base de dados.

Antes havia um incumprimento muito grande dos registos das vendas que levou a um desconhecimento quase total sobre o que acontecia ao nível do setor automóvel. Deixámos passar muitos casos de viaturas expostas nas ruas para venda, o chamado “stand trata”, uma prática perfeitamente ilegítima e ilegal, de pessoas que fazem da rua o seu stand e do café o seu escritório e que não utilizam as regras que deveriam ser seguidas e que põem em causa o setor comércio do automóvel.

Para além de não conseguirmos quantificar o número real de veículos em circulação, a desatualização destas bases de dados faz com que certos automóveis se mantenham registados no nome de antigos proprietários que já não têm na sua posse os veículos. Por não ter havido transferência de propriedade, essas pessoas estão agora a receber notificações para cobrança de impostos de automóveis que já não são seus e calculamos que deve haver mais de um milhão de veículos nessa situação. Por isso, defendemos uma alteração da forma como o registo de transferência de propriedade automóvel deve ser implementado. Consideramos que se deve permitir ao vendedor que faça a transferência em nome do comprador, conseguindo-se cumprir essa imposição do registo.

SR – Isso porque, com a alteração fiscal, os maiores interessados nesse registo são os vendedores dos veículos?

 

JNS – Sim, se atendermos aos interesses dos vendedores e compradores, porque o proprietário, de acordo com os registos, é o responsável pela viatura. Por esse motivo é fundamental aplicar as alterações na legislação para corrigir os valores da base de dados. No entanto, para aplicar essa mudança seria necessário um financiamento para a alteração do sistema informático. Apesar de já ter havido a intenção de aplicar estas melhorias, ainda não houve possibilidade de as concretizar, apesar dos aumentos dos emolumentos justificados precisamente pela necessidade dessas alterações.

SR – Este problema de confusão com os números, está também relacionado com o problema da venda ilegal de automóveis nas ruas?

 

JNS – Sim, esse é um ponto importante e um problema transversal que necessita de ser resolvido em prol do setor de atividade. Particularmente numa época extremamente gravosa para todas as empresas em resultado do impacto da profunda austeridade. Os rendimentos familiares, o aumento da incerteza no ato da compra, o corte da concessão de crédito e o aumento dos impostos determinam a redução do poder aquisitivo dos consumidores. Mesmo quando existe um pouco de rendimento, as pessoas vivem uma indefinição quanto ao futuro. Por esse motivo, o índice de confiança dos consumidores é baixo, acrescido à redução das capacidades de aquisição e de crédito, que leva a que se venha a sentir cada vez mais uma quebra significativa no comércio do setor automóvel.

Em termos de mercado total, juntando a venda de ligeiros de passageiros, comerciais ligeiros e aos comerciais pesados, nomeadamente os autocarros, tivemos uma quebra de 40,7 por cento, valores que levaram a que tenhamos tido um volume de vendas global em 2012 na ordem das 113 mil unidades. Em termos de veículos ligeiros de passageiros não se registavam níveis de vendas semelhantes desde há 27 anos, assim como no caso dos comerciais ligeiros se equiparam a valores de há 36 anos atrás. Em termos de veículos pesados, não há valores mais baixos desde que existem registos.

Ao contrário do que seria de esperar, a quebra de vendas de veículos novos não correspondeu a um aumento da venda de usados. Estes resultados dizem-nos alguma coisa sobre o que se está a passar no setor automóvel. E esta situação não é verificada de forma diferente no distrito de Setúbal, em Lisboa, no Porto, Leiria ou Faro. Não existem componentes regionais que interfiram nestes resultados e, por isso, estamos a assistir a uma quebra universal e transversal no setor automóvel.

SR – Se as vendas de automóveis novos e usados baixaram, quer dizer que a faturação na reparação automóvel aumentou?

 

JNS – Essa era uma boa visão mas não corresponde há realidade. Podemos dizer que quando circulam menos carros existe uma menor afluência às oficinas, com menor frequência de visita por parte dos consumidores que ainda recorrem aos serviços de reparação. Como consequência, assistimos diariamente à morte de cerca de quatro negócios empresariais na área da reparação, que é dominada por cerca de 90 por cento de micro e pequenas empresas. O fecho destes negócios faz com que o número de desempregados aumente, levando a que muitas destas pessoas venham a viver de subsídios e de pequenos biscates para contrariar as situações de dificuldades em que se encontram.

Através deste efeito assistimos a um aumento dos níveis de economia paralela em Portugal. Não é por acaso que o Observatório de Economia e Gestão de Fraude da Universidade do Porto indica que 25 por cento do Produto Interno Bruto corresponde a estas atividades ilegais. 48 mil milhões de euros circulam na economia paralela, onde a reparação automóvel não oficial representa um peso muito grande.

SR – Como seria possível evitar esse problema?

 

JNS – Antes de evitar temos de perceber quais as consequências que surgem com a economia paralela. Este sistema leva a uma concorrência desleal fortíssima face aos empresários que se dedicam à reparação e manutenção automóvel que cumprem religiosamente todas as obrigações laborais, fiscais, ambientais e sociais. Daí também que seja menor a frequência com que os automóveis entram nas oficinas formais e legais. Não é por acaso que, de acordo com indicadores que temos, mais de metade das oficinas do país têm taxas de ocupação inferiores a 50 por cento. Quando estas empresas atingem valores entre os 80 e 75 por cento já é considerada a existência de uma situação crítica.

SR – Não é essa situação resultante também de um ajustamento de mercado, tendo em conta que existe mais oferta do que procura?

 

JNS – Inicialmente dizíamos que existia uma oferta demasiado alta em relação à procura. Havia muitas oficinas, proliferavam os negócios na área, mas sempre dissemos que havia centros de reparações a mais. Penso que o problema que persiste hoje é a escassez de procura, resultante de um número menor de carros em circulação, mas também como resultado dessa concorrência desleal dos biscateiros. As próprias medidas que poderiam servir de incentivo a um aumento da aposta no setor de reparação acabaram por não surtir efeito. As alterações na legislação que permitem deduzir até 250 euros em sede de IRS tem uma condição insuportável que obriga os consumidores a juntar 17 mil euros em faturas. O rendimento médio do cidadão português não consegue corresponder a essas exigências e por isso a decisão passa por reduzir a frequência de visitas aos centros de reparação, ou mesmo da utilização da viatura.

SR – O que a Anecra está a fazer para resolver o problema dos mercados paralelos de venda e de reparação?

 

JNS – Temos tido a possibilidade de, sistematicamente, intervir junto dos órgãos de soberania para tentar resolver o problema. O ano passado fizemos um diagnóstico profundo da situação do setor automóvel nacional, em que foi possível chegar à conclusão que existia um conjunto de itens que podiam ser inseridos no âmbito de um manifesto. O manifesto da Anecra que defende o setor automóvel, destinado aos órgãos de soberania, foi debatido, aprovado e subscrito aquando da nossa vigésima terceira convenção anual, a 23 e 24 de novembro de 2012, sendo que já está prevista a sua implementação. O manifesto apresenta um conjunto de objetivos exequíveis e de propostas concretas que pretendem resolver os problemas existentes e inverter a tendência no setor automóvel.

SR – Que propostas são essas?

 

JNS – Por exemplo, a questão do Imposto Único de Circulação que existe sobre a propriedade e que teria a necessidade absoluta de determinar a alteração da legislação que rege esse registo. Mas, por exemplo, os parques de automóveis usados dos comerciantes profissionais estão com stocks muito grandes e estes são obrigados a pagar o Imposto Único de Circulação em relação a veículos que estão parados. O que propomos é a suspensão do pagamento do imposto em relação a viaturas que estejam para venda, que não circulem, e que são propriedade dos comerciantes profissionais da indústria automóvel.

Outra proposta advém da preparação de um regulamento camarário que pudesse acabar de uma vez por todas com os “stands trata”. Elogio a ação desenvolvida com a Câmara Municipal do Barreiro, na sequência da reclamação de alguns comerciantes. Tivemos uma reunião que resultou num projeto de regulamento, que mais tarde foi aprovado em sede de câmara municipal e de assembleia municipal, que preconizava a erradicação progressiva e sistemática desses vendedores ilegais. Era necessário desenvolver mais ações e tanto mais importante seria impedir os veículos usados de estarem expostos nos espaços públicos. Se tiverem uma placa ou indicação que sugira a hipótese de venda, o proprietário deve ser penalizado porque esse estacionamento é abusivo ou indevido e, como tal, é encarado como uma contraordenação.

Quanto aos biscateiros, não queremos acabar com a atividade deles, mas promovê-los a empresas regulares, cumprindo religiosamente as regras que são exigidas às outras empresas. Queremos evitar que continuem a causar mossa ao setor de uma forma desajustada, desleal e que potencia a evasão fiscal. Queremos também a retoma do sistema de incentivo ao abate de veículos em fim de vida. Foi uma luta nossa, cuja concretização foi conseguida em 2000 mas que acabou em 2010. Fizemos estudos e apresentámos sugestões para demonstrar que o Estado não ia perder receita, mas que seria possível vender treze mil veículos com esse sistema só neste ano, arrecadando 42 milhões de euros líquidos em imposto, depois de deduzido o valor do incentivo. Podíamos assim assegurar uma receita crescente para o Estado e garantir um parque circulante mais jovem, com todas as consequências do ponto de vista ambiental e de segurança rodoviária.

SR – Qual a representatividade da Anecra?

 

JNS – A Anecra é a maior associação do setor automóvel no país. Apesar de termos perdido mais de cem associados por causa da crise, desde o ano de 2003, ainda continuamos a ter muitos associados. Infelizmente, aqueles que vão saindo morrem asfixiados com a falta de oxigénio material e de meios. No entanto, a Anecra continua a ser a associação mais representativa, com ação em todos os segmentos de atividade de comércio de automóveis, novos, usados e de pós-venda. Ao longo de 103 anos de vida continuamos a desenvolver uma atividade dinâmica, a lutar pelos interesses do setor, a não nos acomodarmos às circunstâncias com passividade, atuando sem demagogias e fazendo aquilo que entendemos ser capazes para ajudar a resolver os problemas dos nossos associados.

Não esquecemos e não deixamos de evocar que este setor de atividade tem alguma legitimidade para exigir um tratamento cordato e regular. Por isso, lutamos contra o autismo do Governo, porque este tem de saber identificar quem é quem e apoiar-se em quem representa o tecido empresarial, como legitimamente representamos. Temos protocolos com diversas entidades públicas e vamos celebrar brevemente um com a Câmara Municipal de Setúbal com o objetivo de dinamizar o setor automóvel no concelho.

SR – A Anecra pode garantir que os seus associados são cumpridores em termos das obrigações laborais, fiscais, ambientais e sociais?

 

JNS – Sim, cumprem e tentam cumprir sistematicamente. Não podem dizer que desconhecem a lei porque é fácil obterem informações em relação a qualquer item através de um apoio direto e imediato da nossa parte. Por aquilo que conheço, existe uma preocupação séria e cívica em corresponderem às exigências de qualquer tipo de legislação.

Por esse motivo acredito que seria necessário o apoio dos organismos de fiscalização para que houvesse possibilidade de lhes demonstrar que não devem ser sistematicamente as entidades profissionais regulares a serem inspecionadas, mas sim aqueles que não cumprem e que, não sendo empresas, se dão ao direito de não serem visitadas.

É um sentimento de injustiça marcada pela falta de equilíbrio quando à inspeção dessas situações. Os nossos associados acabam por perder muitas vezes e isso para nós é doloroso porque pagam os justos pelos pecadores. É fundamental que a atividade inspetiva e fiscalizadora se reforce. Contudo, não podemos aceitar o desconhecimento sobre o que acontece no terreno. Existem meios disponíveis para controlar esta situação.

Se realmente a inspeção e fiscalização forem eficazes serão resolvidos esses problemas e teremos a oportunidade de sensibilizar e de promover essas entidades. Por esse motivo, considero que devia haver uma colaboração entre os órgãos de fiscalização, as autarquias e a Anecra de forma a criar as condições para identificarmos as entidades que estão a prevaricar e que não cumprem as suas obrigações, provocando a evasão fiscal e sérias dificuldades ao desenvolvimento normal dos empresários do setor automóvel.