Nesta edição apresenta-se a 2ª e última parte do artigo publicado na última edição sobre “Valorização Agrícola de Lamas”. Pretende-se aqui abordar o processo de Licenciamento desta atividade; as características a que a lama deve obedecer para que seja possível a sua utilização nos solos agrícolas sem causar danos a nível de saúde e ambiente; as condicionantes para a sua boa valorização agrícola, bem como mencionar outros possíveis destinos alternativos para as lamas resultantes dos processos de tratamento de águas residuais urbanas, domésticas, de atividades agropecuárias, de fossas sépticas ou outras de composição similar.

   

“Qualquer operação de gestão de resíduos carece de licenciamento; o abandono ou má gestão (nomeadamente tratamento em locais não licenciados) é punido por lei”.

   

A atividade de valorização agrícola de lamas na agricultura encontra-se estabelecida e regulamentada no Decreto-Lei nº 276/2009 de 2 de Outubro, que congrega dois objetivos ambientais essenciais: a credibilização da operação de valorização de resíduos e a protecção do ambiente e da saúde pública.

   

Para as lamas poderem ser valorizadas sob o ponto de vista agrícola tirando partido do seu poder fertilizante devido à matéria orgânica e aos nutrientes que contêm, estas têm de obedecer a um conjunto de requisitos verificáveis através da conformidade das análises requeridas com os valores-limite estabelecidos, dos quais se destacam dois muito importantes:

   

– Devem possuir uma concentração de metais pesados que não ultrapasse os valores-limite admissíveis e;

   

– Devem encontrar-se devidamente higienizadas, ou seja, livres de todos os microrganismos patogénicos que coloquem em risco a saúde pública.

   

A atividade só pode ser exercida por produtores de lamas ou por operadores que comprovem dispor de um técnico responsável creditado pela Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural e que sejam titulares de Alvará para o armazenamento e/ou tratamento de lamas.

   

O licenciamento tem por base um Plano de Gestão de Lamas (PGL) a apresentar junto da Direção Regional de Agricultura e Pescas (DRAP) territorialmente competente, mo qual é identificado o perímetro de intervenção e as explorações, nele incluídas, onde se prevê realizar as aplicações de lamas com as respectivas condicionantes.

   

O PGL é instruído com os seguintes elementos para análise:

– Identificação das infraestruturas de origem das lamas;

– Descrição do processo de tratamento das águas residuais e das lamas, sua caracterização e composição, e calendário de produção,

– Identificação e caracterização do perímetro de intervenção;

– Identificação das explorações alvo de aplicação de lamas;

– Identificação das restrições ligadas ao meio natural ou às atividades humanas existentes no perímetro de intervenção;

– Identificação de efetivo pecuário quando existente;

– Descrição das características dos solos e dos sistemas de cultura;

– As culturas previstas antes e depois da aplicação das lamas;

– Calendário de previsão dos espalhamentos e descrição da sua organização, e doses de aplicação;

– Identificação do técnico responsável e das pessoas ou empresas intervenientes,

– Cópia do alvará para a armazenagem e, ou, tratamento das lamas;

– Identificação dos riscos e medidas de prevenção, bem como de todos os elementos relacionados com a segurança e higiene no trabalho em questão.

   

O PGL depois de Aprovado pela DRAP com os pareceres vinculativos da Agência Portuguesa do Ambiente / Administração de Região Hidrográfica (APA-ARH) e da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), tem a validade de 5 anos e está sujeito a uma taxa de apreciação no valor de 3 251 € (2014).

   
Sempre que se verifiquem alterações ao nível das lamas a aplicar, do perímetro de intervenção, das parcelas e da caracterização dos factores condicionantes, o requerente apresenta uma ADENDA ao PGL.

   

Quando se pretende efetivamente valorizar as lamas nas explorações constantes no PGL Aprovado, o titular deste apresenta à DRAP uma Declaração de Planeamento de Operações (DPO), definindo a origem das lamas e as parcelas que vão ser sujeitas a utilização em conformidade com o PGL.

 

É dever dos Utilizadores das lamas respeitar as condições impostas na legislação aquando da aplicação das lamas, bem como o cumprimento das Boas Práticas Agrícolas, como sejam:

   

Respeitar o período de proibição de aplicação de lamas às culturas, designadamente: Prados e culturas forrageiras: até 3 semanas antes da apascentação ou colheita; Hortícolas ou hortofrutícolas (excepto árvores de fruto): durante o período vegetativo; Hortícolas ou hortofrutícolas em contacto directo com o solo e para consumo em cru: até 10 meses da colheita e durante a colheita.

   

– Respeitar as seguintes distâncias mínimas: Habitações: 50m; Aglomerados populacionais, escolas e outras zonas de interesse público: 200m; Poços e furos de captação de água de rega: 25m; Captações de água de consumo: 100m.

   

Não aplicar nas margens de águas, entendendo-se estas como: Margem de águas do mar e de águas navegáveis ou flutuáveis sujeitas a jurisdição das Autoridades Marítimas ou portuárias: 50m; Margem de outras águas navegáveis ou flutuáveis: 30m; Margem de águas não navegáveis nem flutuáveis: 10m.

   

– Não aplicar em condições climatéricas adversas, designadamente em situação de alta pluviosidade.

 

– Não aplicar em solos destinados ao modo de produção biológico.

 

– Respeitar as regras de aplicação de lamas no solo.

 

– Respeitar as quantidades máximas de aplicação autorizadas.

 

– Respeitar outras condições que os serviços oficiais competentes venham a determinar.

 

É dever dos Produtores/Operadores/titulares do PGL, notificar o titular da exploração agrícola onde são aplicadas as lamas, com a antecedência mínima de três dias em relação à data prevista para a aplicação, fornecendo-lhe as seguintes informações:

   

– Nome, número de identificação fiscal e domicílio ou sede fiscal;

– As quantidades de lama a aplicar;

– As análises realizadas às lamas e aos solos;

– Cópia da DPO;

– Notificar a DRAP, caso não proceda à aplicação na data prevista no DPO.

   

Não raras vezes, as lamas produzidas nas ETAR não cumprem os parâmetros estabelecidos em lei no que diz respeito aos microrganismos patogénicos, metais pesados ou outros, não podendo desta forma serem valorizadas nos solos agrícolas. Urge, por isso, a necessidade de encontrar outras possíveis alternativas para o seu envio, que podem passar pela incineração, depósito em aterro (que traz algumas limitações devido aos teores elevados de humidade e consequentes problemas ambientais que causam, bem como as associadas à entrada de matéria orgânica nessas instalações) e a compostagem.

   
A compostagem é um processo biológico e aeróbio no qual se dá a decomposição controlada da matéria orgânica, resultando como produto final o Composto (matéria húmica, estável, isenta de odores e de microrganismos prejudiciais, não pastosa e com cheiro agradável a terra) que se traduz numa mais-valia agronómica em relação às lamas. Através deste processo, consegue-se uma redução significativa de volume a transportar e uma maior facilidade de espalhamento e incorporação.

   

Desde a entrada em vigor do Decreto-lei nº 276/2009 até 31 de dezembro de 2014, no que se refere aos Planos de Gestão de Lamas, foram apreciados pela DRAPLVT 14 processos, entre os quais, emitidas 8 Aprovações/Licenças, representando na sua totalidade 67 explorações agrícolas localizadas na área de intervenção desta DRAPLVT com características favoráveis para a receção e valorização de lamas de ETAR.

The following two tabs change content below.

Fernanda Fenyves

Técnica superior da DRAPLVT/DAOT

Últimos textos de Fernanda Fenyves (ver todos)