“Ano Novo, Vida Nova”, assim diz o ditado. E para algumas empresas que têm operado à margem da lei assim será. Mas não pelos motivos que se poderiam pensar num Estado de Direito.

   

Entrou em vigor, no início do ano, o Decreto-Lei nº 165/2014, de 5 de Novembro, que cria um regime extraordinário de regularização de empresas e explorações sem licença. Este diploma visa “criar um mecanismo que permita avaliar a possibilidade de regularização de um conjunto significativo de unidades produtivas que não dispõem de título de exploração ou de exercício válido face às condições actuais da actividade, designadamente por motivo de desconformidade com os planos de ordenamento do território vigentes ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública”, dirigido a estabelecimentos industriais, explorações pecuárias, operações de gestão de resíduos e pedreiras.

 

A Quercus já se tinha pronunciado sobre esta iniciativa do Governo em Junho do ano transacto, considerando que este era um instrumento legal que poderia servir para conhecer o universo real dos estabelecimentos e explorações irregulares, estimado em cerca de 3000 unidades, e tentar, em simultâneo, resolver algumas das situações detectadas.

   

No entanto, a Quercus sempre afirmou que este instrumento não poderia nunca deixar de ser um procedimento exemplar do ponto de vista da transparência, nomeadamente prevendo consultas públicas para cada caso, de forma a permitir que o processo de decisão fosse objecto de um escrutínio adequado que salvaguardasse o interesse público. Para além disso, tratando-se essencialmente de restrições impostas pelos instrumentos de gestão do território e de servidões administrativas, a Quercus reiterou que o levantamento destas restrições não deveria nunca resultar em impactes negativos significativos ou quaisquer danos ambientais. E foi ainda sugerido por nós que o futuro diploma previsse a aplicação de medidas compensatórias ambientais e sociais que pudessem dar uma resposta positiva não só aos passivos ambientais acumulados, muitas vezes de enorme gravidade, mas também ao facto de estas empresas terem beneficiado economicamente da sua situação irregular, concorrendo de forma desleal com outras actividades análogas que cumpriram escrupulosamente todas as obrigações legais e que para tal efectuaram todos os investimentos exigidos em matéria ambiental.

   

Ora, o que se verifica no diploma agora publicado é que nem o escrutínio público está contemplado, nem a proteção ambiental e a compensação por danos ambientais prévios ao licenciamento agora em curso são considerados. Muito pelo contrário.

   

Com efeito, o diploma prevê que todo o processo de decisão decorra através de uma “conferência decisória” dos serviços da administração, sem qualquer consulta pública ou que a informação seja, sequer, do conhecimento público. Mais, desde a entrada do pedido de licenciamento, o diploma prevê que a tomada de decisão ocorra num prazo de cerca de 30 dias. Face à expectável quantidade de pedidos, tendo em conta o universo estimado de 3000 explorações, e conhecendo-se as dificuldades de resposta da Administração na conjuntura actual, é manifestamente escasso o prazo legalmente consagrado.

   

O diploma prevê também que, no decorrer do processo de regularização, sejam suspensos os procedimentos contraordenacionais diretamente relacionados com a falta de título de exploração ou com a violação das normas relativas à conformidade com as regras de ambiente ou de ordenamento do território que se encontrem em curso, o que configura mais um claro e inaceitável favorecimento aos infractores e inaceitável prémio à concorrência desleal.

   

Este diploma é ambíguo ainda no que se refere às unidades em processo de licenciamento sujeitas à legislação de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), uma vez que admite um procedimento de AIA simplificado, uma vez mais em manifesta vantagem face às unidades e explorações que cumpriram a lei e foram submetidas a completo procedimento de AIA, incluindo a obrigatória consulta pública.

   

Assim, e tendo em conta tudo o que já foi dito, é inevitável que este regime extraordinário de regularização e licenciamento irá redundar num processo completamente opaco, sem qualquer escrutínio público, com procedimentos administrativos que podem propiciar favorecimentos e sem que sejam devidamente asseguradas as garantias de protecção ambiental constitucionalmente consagradas.

The following two tabs change content below.

Carla Graça

Presidente do Núcleo Regional de Setúbal da Quercus
Nascida em Lisboa, adoptou a Península de Setúbal como local dos seus afectos desde 2003, residindo actualmente em Alcochete. Licenciada em Engenharia do Ambiente e actualmente Mestranda em Engenharia e Gestão da Água, na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa. Abraçou a causa ambientalista ainda na sua adolescência, em 1987, participando activamente em várias associações. É desde 2008 Presidente do Núcleo Regional de Setúbal da Quercus e desde 2009 membro da Direcção Nacional.

Últimos textos de Carla Graça (ver todos)