Já abordámos neste espaço (crónica publicada no dia 26-06-2014) as habilitações exigidas a todos os aplicadores de produtos fitofarmacêuticos (PF) e alertamos os interessados para necessidade de todos aqueles que já detêm a habilitação legal requererem o respetivo cartão de aplicador. Este documento será necessário para adquirirem os PF a partir de 26 de Novembro de 2015. Quem não tiver a formação exigida deve adquiri-la para poder reunir as condições necessárias à obtenção do cartão de aplicador.

Também já nos referimos (no texto também publicado no Setúbal na Rede em 3-03-2015) ao incremento dos controlos das explorações agrícolas para verificar o cumprimento das obrigações a cumprir para garantir a segurança dos alimentos na produção primária.

Como um dos pontos fulcrais a verificar nestes controlos se prende com o cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 26/2013 de 11 de abril no que diz respeito à armazenagem “de modo a evitar acidentes com pessoas e animais e a contaminação do ambiente” (artº 23º da Lei 26/2013) passamos a indicar os requisitos legais em vigor e publicados na parte B do ANEXO I da Lei referida.

“Localização, construção e outras medidas de segurança:

1 – As instalações destinadas à armazenagem de produtos fitofarmacêuticos nas explorações agrícolas e florestais devem:

– Estar em local isolado, em espaço fechado e exclusivamente dedicado ao armazenamento de produtos fitossanitários, devidamente sinalizado, com piso impermeável, ventilação adequada e que, sem prejuízo da demais legislação aplicável, cumpra cumulativamente as seguintes condições:

– Situar -se a, pelo menos, 10 m de cursos de água, valas e nascentes;

– Situar -se a, pelo menos, 15 m de captações de água;

– Não estar situado em zonas inundáveis ou ameaçadas pelas cheias;

– Não estar situado na zona terrestre de proteção das albufeiras, lagoas e lagos de águas públicas;

– Situar -se em local que permita um acesso ao fornecimento de água;

– Ser de acesso reservado a utilizadores profissionais e dispor, no mínimo, de um EPI completo e acessível;

– Dispor de mecanismos de fecho seguros que impeçam o acesso, nomeadamente a crianças;

– Estar construídas com materiais resistentes e não combustíveis e, se adequado, dispor de sistemas de ventilação natural ou forçada;

– Dispor de meios adequados para conter derrames acidentais, preferencialmente, bacias de retenção;

– Dispor, no mínimo, de um extintor de incêndio;

– Situar -se ao nível do solo;

– Estar, pelo menos, à distância de 2 m de quaisquer alimentos para pessoas e animais;

– Dispor de informação com conselhos de segurança e procedimentos em caso de emergência, bem como contactos de emergência.”

Deve também reservar-se um espaço para guardar as embalagens vazias depois de lavadas e os produtos que já não pode utilizar.

No armazém deve existir:

– Sistema de ventilação natural ou forçada e boa iluminação;

– Equipamento de Proteção Individual completo para uso em caso de acidentes;

– Extintor de incêndio;

– As estruturas de armazenamento devem ser não combustíveis e fisicamente resistentes ao peso que irão suportar;

– Devem ainda existir meios para conter derrames (pá, vassoura, areia, balde);

– O piso da instalação deve ser impermeável e pode existir uma bacia de retenção.

– Os produtos em formulação sólida devem ser colocados nas prateleiras superiores e os líquidos nas inferiores.

O local de armazenamento deve estar isolado, em espaço fechado e exclusivamente dedicado ao armazenamento de produtos fitofarmacêuticos

Aconselhamos vivamente a consulta da página do sítio da DRAPLVT a seguir indicada onde estão três folhetos muito esclarecedores sobre esta temática:

http://www.draplvt.mamaot.pt/fitofarmaceuticos/Pages/Exigencias-atuais-utilizacao-sustentavel-PFs.aspx

Fonte: lei nº 26/2013, de 11 de abril e DGAV.

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Manuel Meireles

Delegado Regional da DRAPLVT

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