A recente aprovação de uma alteração à Lei para o ordenamento e gestão dos recursos aquícolas em águas interiores eliminou a exigência da carta de pescador, abrindo portas para a pratica desta actividade sem qualquer tipo de formação sobre potenciais ameaças, tais como os impactos resultantes da introdução de espécies invasoras.

 

O ordenamento e gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores, orientado pelos princípios regulamentadores expressos pela Lei nº. 7/2008, de 15 de Fevereiro, tem sofrido de significativa debilidade, pelo facto dessa lei não se encontrar regulamentada e, por isso, não ser implementada.

 

Esta lei incluía um conjunto de princípios orientadores que procuravam salvaguardar a proteção das espécies aquícolas e os habitats, tais como (i) a criação de zonas de protecção para conservação de espécies com elevado estatuto de ameaça, (ii) a exigência de manutenção de um caudal ecológico nas infraestruturas hidráulicas, adequado aos ciclos de vida das espécies aquícolas e que garanta integridade do ecossistema aquático e (iii) a exigência de uma carta de pescador, mediante a realização de exame destinado a apurar se o interessado possui a aptidão e os conhecimentos necessários para aquele exercício.

 

No entanto, foi recentemente proposta uma alteração a esta Lei (Proposta de Lei 258/XII), em relação à qual foram promovidas audições parlamentares para ouvir os principais agentes interessados na matéria, incluindo associações de pescadores e associações não-governamentais de ambiente, sendo posteriormente votada e aprovada este alteração. Uma das alterações efectuadas à Lei foi precisamente a revogação da exigência de uma cara de pescador, sendo para isso alegada a multiplicação de formalidades com repercussões negativas para a atividade económica e para os cidadãos. É ainda argumentado que esta actividade não implica o manuseamento de meios ou aparelhos em que o domínio de normas e de procedimentos de segurança seja fulcral para garantir a integridade física ou a vida dos praticantes da pesca ou da restante comunidade.

 

A revogação desta exigência é muitíssimo imprudente, tendo em conta que os pescadores podem representar um factor de ameaça bastante significativo para as espécies aquícolas, por diversos motivos inerentes à sua atuação, caso não tenham conhecimentos sobre as possíveis consequências de algumas acções. Esse facto requer uma formação mínima dos pescadores para a actividade que irão praticar, que inclua, entre outras coisas, informação sobre a legislação em vigor, regulamentação específica para as áreas em que exercem esta actividade, espécies e áreas protegidas e identificação de espécies exóticas, ou não indígenas, que podem manifestar um caracter invasor. O desconhecimento sobre muitos destes aspectos por parte da maioria dos que exercem a pesca requer um cuidado acrescido em relação a esta formação, para que a mesma não seja um mero processo burocrático, mas sim um processo didático e preventivo de possíveis danos causados pela pesca. Estes aspectos são particularmente relevantes, tendo em conta os impactos para os ecossistemas causados pelas espécies invasoras, que podem incluir a extinção local de algumas espécies nativas, mas também os impactos económicos da introdução de espécies não indígenas nos cursos de água. Estes últimos têm representado um custo anual de cerca de 12 biliões de euros na União Europeia e têm efeitos negativos nas actividades industriais (e.g. colmatação de condutas), agrícolas (e.g. invasão de canais de rega) e até mesmo na pesca (e.g. eliminação de espécies com interesse piscícola e destruição de redes).

The following two tabs change content below.

Paula Chainho

Liga para a Protecção da Natureza/Investigadora do MARE
Bióloga, investigadora de Pós Doutoramento no Centro de Biologia Marinha e Ambiente (MARE). Tem desenvolvido investigação em ecologia de ecossistemas aquáticos, qualidade ecológica da água e indicadores biológicos e introdução de espécies não indígenas. Colabora com a Liga para a Protecção da Natureza (LPN) desde 1998 em matérias de políticas de gestão da água, tendo sido Vice-Presidente desta associação de 2006 a 2009. Representa a LPN no Conselho Nacional da Água.

Últimos textos de Paula Chainho (ver todos)