Um dos objetivos centrais da Comissão Europeia é zelar pelo cumprimento do direito europeu, garantindo a aplicação da legislação em todos os Estados-Membros. Por outro lado, os cidadãos exigem – e muito bem – que a Comissão garanta uma correta revisão e melhoria das normas da União Europeia (UE) atualmente em vigor. Isto é tão ou mais importante do que apresentar novas propostas. A legislação da UE deve ser adaptada ao objetivo visado, atualizada e tão simples quanto possível!

Só assim pode a Comissão a cumprir a sua missão que é defender os interesses gerais da União Europeia (UE).

Um instrumento que garante que todos os cidadãos tenham uma voz ativa neste percurso é o portal em linha “Menos burocracia“, aberto a todos os que queiram enviar sugestões para reduzir os encargos legislativos desnecessários com que se defrontam no dia-a-dia. As sugestões recebidas neste portal são muito importantes para se compreender o impacto concreto da legislação na vida dos cidadãos.

Estas sugestões servirão também de base para o trabalho da Plataforma REFIT. Um instrumento importante para concretizar o objetivo de legislar melhor e de forma mais eficaz. A Plataforma REFIT reúne representantes de diversas partes interessadas, do Comité Económico e Social Europeu, do Comité das Regiões e de todos os governos dos Estados-Membros. A Plataforma recolhe os pontos de vista e a avaliação de todas estas partes interessadas que estão no terreno e conhecem os pontos positivos e os desafios da aplicação da legislação. Depois, transforma este feedback em sugestões pragmáticas e operacionais para a Comissão Europeia. O seu objetivo é contribuir de forma concreta para tornar a legislação da União Europeia e a sua aplicação nos Estados-Membros mais eficiente e mais adequada.

A Comissão Europeia reagirá a todas as sugestões da plataforma e explicará, sistemática e publicamente, a forma como lhes tenciona dar seguimento. Através dos seus representantes na Plataforma, os Estados-Membros serão convidados a fazer o mesmo relativamente às sugestões que dizem respeito ao nível nacional de transposição e de aplicação da legislação da UE.

Os membros da plataforma avaliarão os méritos das contribuições das partes interessadas e ponderarão formas práticas para seguir as suas sugestões, sem pôr em causa os objetivos políticos.

Ao reunir um grupo diversificado de peritos em impacto concreto da legislação da UE no terreno, esta iniciativa proporciona uma base de trabalho inclusiva sobre o objetivo comum de legislar melhor para obter melhores resultados.

Precisamos de escutar os pontos de vista daqueles com verdadeiros conhecimentos: os cidadãos, os pequenos empresários, os gestores públicos que todos os dias são confrontados com as vantagens, mas também, por vezes, com a ineficácia da legislação e da forma como é aplicada pelos Estados-Membros.

A Comissão Europeia organizou no final do mês passado, em Bruxelas, a primeira reunião da Plataforma REFIT, reunindo quarenta e oito dos seus membros. Durante a primeira reunião, a plataforma discutiu o programa de trabalho para 2016.

Este caminho vai continuar. E é muito importante contar com os pontos de vista e sugestões dos cidadãos para que se possa debater o que realmente importa. Se tiver algo a dizer, use os vários canais que estão disponíveis. No caso de legislação, visite o portal “Menos burocracia“!

Fotografia de manoftaste.de

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João Tàtá dos Anjos

Chefe interino da Representação da Comissão Europeia em Portugal

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