Quatro profissionais da GNR foram punidos por terem participado numa acção de protesto organizada pela APG/GNR em conjunto com a Associação Nacional de Sargentos da Guarda. Estes processos foram mandados instaurar pela Inspecção Geral da Administração Interna (IGAI), por indicação do então Ministro da Administração Interna e referem-se à participação destes 4 profissionais no “Passeio Contra as Injustiças”, que teve lugar em 1 de Março de 2012 e resultaram na suspensão por 70 dias com suspensão da pena por dois anos de um profissional e 60 dias aos outros 3, sanções suspensas durante o período de um ano.


A Sra. Ministra da Administração Interna inicia assim o seu mandato, deixando claro que pretende continuar a linha de actuação do seu antecessor, que sempre se escusou ao diálogo e optou por punir em detrimento de ouvir e tomar conhecimento dos problemas dos profissionais da GNR. Aliás, esta postura de Miguel Macedo deu-lhe o mérito de ter sido o Ministro da Administração Interna mais contestado de sempre, que assistiu às duas maiores manifestações de profissionais das forças de segurança da história do país, impávido e sereno, sem se deixar demover pela justeza dos argumentos que levaram milhares e milhares a protestar nas ruas da capital.


Estes quatro processos têm origem numa acção de protesto que decorreu com toda a normalidade, que respeitou todos os limites que permitem que os cidadãos em democracia defendam os seus direitos e demonstrem publicamente as suas posições. É à luz disto que não se consegue entender ou aceitar a punição destes quatro cidadãos, que não desrespeitaram nenhuma lei, não cometeram nenhum crime ou ilícito, não interferiram com a ordem pública. Como cidadão sempre defendi o Estado de Direito Democrático, pelo que a única expressão que me ocorre sobre tudo isto é perplexidade.


Este mesmo Governo que se posicionou, aquando do atentado em França daqueles que proclamavam “Je Suis Charlie”, em nome da liberdade da expressão, porque o mediatismo da situação assim o impôs, cá dentro, pelos vistos, têm mais dificuldade em lidar com essa liberdade de expressão e então pune e reprime quem publicamente discorda dele. É este o mesmo princípio que levou à punição do presidente da APG. Afinal, como já muito se comentou nos media, não somos todos Charlie.


Existe ainda outra ironia em tudo isto. A IGAI, que deveria também preocupar-se com as condições em que os profissionais trabalham e os cidadãos são atendidos e que tem conhecimento de locais de serviço absolutamente degradados, a funcionar sem o mínimo de dignidade, pelos vistos, pouca importância dá a essa realidade e é preferencialmente instrumentalizada para fins como este.


Se o Governo quer efectivamente ouvir menos vozes discordantes a protestar na rua e se a Sra. Ministra considera isso prioritário, então pode começar por se mostrar disponível para agir em relação aos motivos que levaram os profissionais da GNR a protestar publicamente.


É profundamente estranho é que a Sra. Ministra, que apresenta no seu currículo vastos conhecimentos jurídicos, surja com esta decisão passados quase três anos, quando reconhecidamente, o que está em causa, é o constitucional e legítimo direito a protestar, é o direito inalienável à liberdade de expressão.


Nota: o autor não usa o Novo Acordo Ortográfico.


Fotografia de capa por “Caveman Chuck” Coker

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José Soares

Dirigente da APG/GNR

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