Como se aproxima a data limite achamos conveniente relembrar o texto publicado em 2014 no “Meio Rural” mas sujeito às atualizações que entretanto se verificaram assinaladas em negrito no texto que se segue. Sabia que a partir de 26 de novembro de 2015 os aplicadores dos produtos fitofarmacêuticos (PF) vão ter que possuir uma formação adequada?

E sabia que a partir dessa data só os aplicadores devidamente habilitados poderão adquirir estes produtos nas lojas da especialidade?

A Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos (PF) determina que a partir de 26 de novembro de 2015, o aplicador deve dispor de habilitação comprovada por Certificado de aproveitamento na avaliação final da ação de formação sobre aplicação de PF devidamente homologada pela Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP), ou deterem formação superior ou de nível técnico – profissional na área agrícola ou florestal, que demonstre a aquisição de competências exigidas.
Deste modo, quer aqueles que tenham frequentado a ação, quer os que tenham formação superior ou de nível técnico, e que residam na Península de Setúbal, devem requerer à Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo (DRAPLVT) a habilitação necessária, através do pedido de emissão do cartão de aplicador. Para o efeito podem recorrer ao modelo próprio  ou dirigindo-se à sede da Delegação Regional, na Avenida dos Bombeiros Voluntários, Montijo, ou ao Polo de Setúbal, na Quinta da Várzea, Setúbal.

Os cartões de aplicadores emitidos ao abrigo da legislação anterior (Decreto-Lei nº 173/2005) que estipulava 6 anos como prazo de validade vão ter mais quatro anos de validade após a data indicada nos mesmos. Os cartões emitidos pela atual (Lei 26/2013) são já emitidos com a validade para 10 anos.

Em qualquer dos casos, os aplicadores deverão frequentar com aproveitamento, durante o último ano de validade do cartão de aplicador, uma ação de formação de actualização para requerer a renovação do cartão de aplicador.
Excecionalmente, os utilizadores profissionais que disponham de formação homologada nas áreas da proteção, produção integrada ou Agricultura Biológica, com carga horária igual ou superior a 48 ou 50 horas respetivamente, e que pretendam ver esta formação reconhecida como equivalente ao curso de aplicação de produtos fitofarmacêuticos, podem requerer esse reconhecimento pela mesma via do requerimento de habilitação como aplicador de Produtos Fitofarmaceuticos atrás mencionada, sendo que para estes casos a validade da habilitação terminará a 31/12/2017.

Há também uma exceção para o aplicador com idade superior a 65 anos, à data de 16 de abril de 2013: estes podem obter a habilitação exigida se comprovarem terem obtido aproveitamento em prova de conhecimentos para avaliar se possuem a capacidade para a manipulação e aplicação segura dos PF, minimizando os riscos dessa atividade, quer para a saúde e segurança do próprio aplicador do produto, quer para a saúde humana em geral e para o ambiente. Mais se informa que o Despacho n.º 6498/2014 da Diretora-geral de Alimentação e Veterinária já estabeleceu o regulamento da prova referida e que a validade desta habilitação (cartão de aplicador obtido por esta via) é de 5 anos.

Só estão isentos da habilitação adequada os aplicadores de produtos PF para uso não profissional, os quais devem conter as menções “uso não profissional”, “linha plantas de interior” ou “linha jardins e hortas familiares”.
Para esclarecimentos adicionais consulte os diplomas legais citados ou contacte a Delegação Regional da Península de Setúbal da DRPLVT em: http://www.draplvt.mamaot.pt/DRAPLVT/contactos/Montijo/Pages/Montijo.aspx e http://www.draplvt.mamaot.pt/DRAPLVT/contactos/Montijo/Pages/Montijo.aspx

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Manuel Meireles

Delegado Regional da DRAPLVT

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