No fim da legislatura, em regra, são feitos balanços à acção Governativa, sendo o derradeiro balanço feito no dia da votação.

Independentemente do resultado das eleições do próximo dia 4 de outubro, não há dúvidas que, no que aos profissionais das forças de segurança diz respeito, este foi o Governo mais contestado de sempre.

Tiveram lugar as duas maiores manifestações de profissionais das forças de segurança da história do nosso país. Desde então, designadamente após a demissão do Ex-Ministro da Administração Interna Miguel Macedo, a nova responsável da Tutela recebeu as estruturas representativas dos profissionais das forças de segurança, designadamente da GNR e da PSP, para negociar alterações à legislação que define o seu Estatuto Profissional.

O desenrolar dos acontecimentos é conhecido e, o famigerado Estatuto da GNR foi discutido com as Associações Profissionais e, após várias reuniões de negociação chegou-se a um entendimento sobre alguns pontos-chave, a saber: fixação de um horário de trabalho; maior autonomia da GNR pela via da possibilidade de progressão na carreira dos oficiais oriundos da Instituição até ao topo da hierarquia (afastando-se progressivamente os oficiais generais das Forças Armadas da gestão da Guarda e aproximando-se esta Instituição das suas funções de segurança pública) e, por fim, reposição dos cortes no cálculo da pensões de reforma dos profissionais que transitaram para esta situação desde Janeiro de 2015.

Se houve expectativas que este entendimento, firmado sobre a forma de memorando, contribuísse para a garantia de direitos e modernização da GNR, a verdade é que estas expectativas foram goradas, já que, sem qualquer justificação, o novo EMGNR não foi sequer a Conselho de Ministros. Apenas parece que terão sido aprovadas as normas referentes ao cálculo das pensões, sendo que não conhecemos o conteúdo do projecto deste diploma que está a aguardar promulgação pelo Presidente da República.

Em suma, o balanço a esta legislatura, do ponto de vista dos direitos dos profissionais da GNR não podia ser mais negativo e, com sinceridade, importa dizer que o que faltou sobretudo a este Governo foi sentido democrático!

Se foram instaurados diversos processos disciplinares ao Presidente da APG/GNR por ter proferido declarações em defesa dos direitos dos profissionais da Guarda e chegou mesmo a ser punido em dois deles, o ciclo desta legislatura termina da mesma forma, tendo sido recentemente instaurado outro processo disciplinar ao Presidente da APG/GNR com base em declarações a respeito da não aprovação do novo Estatuto por parte do Governo.

Não nos podemos esquecer que foi também nesta legislatura que foram instaurados processos disciplinares e foram exonerados oficiais da GNR por defenderem publicamente o seu direito à progressão na carreira.

Como não podia este mandato deixar de terminar “em grande”, parece que há inquéritos disciplinares a decorrer contra oficiais da GNR.

O balanço que os profissionais da GNR fazem a este Governo? É negativo! Além da repressão imposta ao direito de liberdade associativa e de expressão, importa igualmente relembrar que nunca a GNR foi alvo de um desinvestimento tão acentuado como nesta legislatura.

É neste contexto, mesmo com consciência de que a oportunidade não é a ideal, mas o calendário a isso obriga, que a APG/GNR agendou uma acção de protesto para o dia 2 de Outubro, data que precede o dia de reflexão que antecede as eleições legislativas.

A isenção política obriga a que nos abstenhamos de interferir no período de reflexão eleitoral mas, como estrutura associativa, temos o dever moral de não deixarmos passar em branco o facto de termos sido enganados no processo de negociação do Estatuto, de continuarmos sem horário de trabalho.

Entenda-se igualmente que esta acção de protesto não é exclusivamente dirigida ao Governo que agora cessa funções, representa também um sinal de alerta a quem, a partir do dia 4 de Outubro formar Governo: os profissionais da GNR exigem mais democracia, o usufruto pleno do direito de associação profissional, o direito à liberdade de expressão, uma Guarda autónoma do Exército e, naturalmente, que se cumpra a Constituição e se fixe um horário de trabalho compatível com as funções de desgaste e risco que exercemos.

Nota: o autor não usa o Novo Acordo Ortográfico.
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José Soares

Dirigente da APG/GNR

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