No passado dia 03 de julho entrou em vigor a Lei 41/2005 que estabelece o novo regime aplicável ao exercício da atividade da construção e que trará importantes alterações no funcionamento das empresas do sector da construção. Depois de muitos meses de acesa discussão e sempre apresentada como exigência comunitária, saiu agora com os já habituais atrasos de publicação das portarias regulamentares, a nova legislação que apesar de muito esforço de quem trabalha para dignificar uma classe, não podemos deixar de considerar algumas alterações como desajustadas para as necessidades atuais do mercado e longe das perspetivas de desenvolvimento que pretendemos para esta indústria tão penalizada nos últimos anos.

Basicamente e em nome de uma pretensa facilitação do acesso à atividade, seja lá qual for o seu significado, corremos o risco de fazer recuar todo o trabalho desenvolvido para a credibilização e organização de todo um setor, que apesar das condições adversas dos últimos anos, percorreu um caminho de profissionalização técnica e de gestão, que lentamente foi alterando a imagem de uma indústria tão importante para o desenvolvimento económico do nosso país.

Mas então o que preocupa as Associações representativas das empresas?

Principalmente a diferenciação das obras públicas e particulares, com a criação de dois alvarás e fazendo retornar o que tinha sido abandonado há uma década, deixando no ar a pergunta se as obras públicas merecem outro tipo de tratamento e as qualificações técnicas exigidas serão diferentes de construir um edifício para o estado e outro para um particular? 

O caminho da simplificação do acesso à atividade para os empreiteiros de obras particulares, com a isenção de manutenção de um quadro técnico, bem como o fim da qualificação técnica com a extinção das categorias e subcategorias, ficando apenas a vigorar as classes dos alvarás, parece-nos ser um risco para a transparência do mercado, para a qualidade de trabalho desta indústria e principalmente para a credibilização do setor, pois sendo a clandestinidade um dos nossos maiores problemas, estas facilidades de acesso parecem-nos sempre perigosas, por incentivarem o aparecimento de empresas de oportunidade que surgem e desaparecem no mercado com a maior facilidade, promovendo a concorrência desleal num mercado cada vez mais difícil e global. Paralelamente esta alteração legislativa também contempla o acesso de empresas exteriores ao nosso país em iguais oportunidades com as nossas empresas traduzindo desde já maiores dificuldades para os trabalhos de menor relevância económica. 

Como outras alterações que merecem ser destacadas e a título de exemplo, referenciamos o fim da validade dos títulos habilitantes (alvarás e certificados), a duplicação dos valores limite de obras dos certificados de empreiteiros (antigos títulos de registo) e o fim da obrigatoriedade dos diretores técnicos das obras serem os técnicos dos alvarás.

Fica novamente a esperança que estas alterações produzam efeito contrário às nossas expectativas, que os recentes sinais de aumento da produção do setor sejam efetivos e o mercado volte a funcionar de forma justa e transparente para termos as empresas de construção fortes e saudáveis de que o país necessita.

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Alfredo Lopes

Diretor Executivo Regional AECOPS

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