A Lei n.º 26/2013 de 11 de abril transpõe a Diretiva n.º 2009/128/CE de 21 de outubro, a qual regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos no território Nacional.

Particularizando as aplicações aéreas é decisivo informar que a legislação determina a sua proibição como princípio geral (Art.º 34), concedendo a concessão de autorizações em casos limitados, definidos e regulamentados através do mesmo diploma legal (Art.º 35). No entanto, a utilização de aeronaves na atividade agrícola é mais abrangente, sendo frequente a prática de adubações por esta via, não enquadráveis nesta legislação que regulamenta especificamente a utilização de fito fármacos.

Genericamente, só são autorizadas aplicações aéreas destes produtos em casos excecionais de emergência, ou em situações adversas não previstas (decisão da Direção Geral de Alimentação e Veterinária-DGAV) ou ainda por autorização das Direções Regionais de Agricultura e Pescas-DRAP, em conformidade com os Planos de Aplicação Aérea aprovados pela DGAV e para o horizonte temporal produtivo de determinada cultura.

A decisão da DGAV dos Planos de Aplicação Aérea é sustentada com parecer da DRAP, o qual, entre outras informações, prevê a análise geográfica (foto-interpretação) das parcelas incluídas no plano para a identificação de áreas de risco (aglomerados habitacionais, edificações, massas de água, Zonas de Proteção Especial, apiculturas, etc.).

Clarifica-se que, em qualquer circunstância identificada, existem sempre condições prévias de autorização: a identificação e homologação do fito fármaco (especificamente para este fim, conforme determinação anual da DGAV), a informação da não existência de alternativas viáveis (ou existam claras vantagens para a saúde humana e para o ambiente) comparativamente às aplicações terrestres, a garantia de responsabilidade assumida por técnico habilitado, por operador aéreo qualificado, assim como a garantia de recurso a piloto de aeronave acreditado para a aplicação agrícola (Autoridade Nacional de Aviação Civil – ANAC) e condições meteorológicas adequadas.

A este conjunto de condições está associada a necessidade da DRAP de verificação física do cumprimento efetivo das obrigações previstas, não confirmáveis nos serviços, nomeadamente a constatação da correspondência da informação documental com a prática: desde a preparação das caldas para aplicação, às condições de segurança a salvaguardar no local. Esta obrigatoriedade determina a regular deslocação às parcelas alvo e aos aeródromos de equipas de controlo. Acresce ainda o facto de outras entidades terem também competência de fiscalização como a ASAE, DGAV, APA, I.P. e ANAC, I.P..

Embora o quadro legal para este tipo de aplicações seja bastante restritivo, salienta-se a importância deste recurso para a Orizicultura, que no território agrário de Lisboa e Vale do Tejo reúne 14.430 hectares produtivos, correspondendo a cerca de 47% do território desta cultura a nível nacional (60.000 ton/ano). Estas áreas concentram-se na influência das bacias hidrográficas do Tejo e Sado (em parte) e compreendem áreas específicas de aproveitamento hidroagrícola.

Estas áreas têm características vantajosas de gestão, já que as explorações têm continuidade e são destinadas quase exclusivamente à cultura do Arroz. Estas várzeas de vocação agrícola, em meio aquático determinam por vezes inviabilidade física de aplicações terrestres, surgindo assim o recurso excecional à aplicação aérea, com vantagens na rapidez, homogeneidade de aplicação e eficaz pulverização contribuinte da gestão criteriosa de produtos fitofarmacêuticos.

Naturalmente as organizações de produtores assumem responsabilidade acrescida na sua ação gestionária junto dos seus associados, no cumprimento de boas práticas e no conjunto diverso de procedimentos de segurança legalmente previstos e que se enquadram como já foi expresso em diploma orientado pela proibição de aplicações aéreas como princípio geral. Estes aspetos têm naturalmente impacte crescente nas exigências comerciais determinantes no sucesso da atividade.

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Vasco Maciel

Divisão de Ambiente e Ordenamento do Território da DRAPLVT

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