A Câmara Municipal de Palmela aprovou, por maioria, com o voto contra do Vereador do PSD/ CDS PP, na reunião pública descentralizada de 16 de março, a seguinte moção pela reposição das Freguesias de Marateca e Poceirão:

«A reorganização administrativa territorial autárquica que determinou, em 2012, a extinção e agregação de mais de mil freguesias em todo o território nacional, impôs ao concelho de Palmela a criação da União das Freguesias de Marateca e Poceirão, contra a vontade dos órgãos democraticamente eleitos e as suas populações.

Do amplo debate dinamizado pela Câmara e Assembleia Municipal e Juntas de Freguesia, no sentido de auscultar as populações e promover a necessária reflexão sobre as suas consequências para o concelho de Palmela, resultou clara a rejeição da extinção de qualquer freguesia do nosso território.

Entre outras iniciativas, foi entregue na Assembleia da República uma petição, que reuniu mais de quatro mil assinaturas, para a reabertura do debate e, após a aprovação desta lei (22/2012), foi aprovado, por unanimidade, um manifesto das assembleias de freguesia repudiando esta reorganização administrativa, que não teve em conta a opinião das autarquias e populações, nem as especificidades do território rural abrangido.

Acresce que, no concelho de Palmela, esta reorganização administrativa impôs a agregação das freguesias de Poceirão e Marateca, numa interpretação dúbia do diploma – sendo atribuída ao Município a classificação de nível 2 que, pela sua extensão e densidade populacional, reunia os requisitos exigidos para a manutenção das cinco freguesias (15 mil habitantes por freguesia urbana e 3 mil nas rurais), foi, por outro lado, determinada a extinção de uma freguesia por aplicação de um regra geral de redução de 30 por cento, a todos os municípios com mais de quatro freguesias.

Quase quatro anos após a imposição da agregação de Marateca e Poceirão, constata-se que os “ganhos de eficiência e de escala” e a “melhoria na prestação de serviços públicos”, alegados pela maioria que impôs esta reorganização administrativa, não se confirmaram. E só um profundo desconhecimento do nosso território, e em particular das duas freguesias rurais agregadas, poderia entender como aceitável esta decisão a régua e esquadro.

Marateca e Poceirão são marcadas por uma forte dispersão dos seus aglomerados habitacionais, continuam sem transportes públicos que liguem as duas freguesias e cada uma delas à sede do concelho.

Após um sério investimento municipal na descentralização de competências e serviços públicos de proximidade que possam servir melhor as comunidades dispersas, a concentração fez retroceder exemplos de boas práticas na gestão autárquica e tornar mais dispendiosos e morosos os serviços à população, que passou a ter menos eleitos envolvidos no trabalho pela melhoria das suas condições de vida.

A agregação de Marateca e Poceirão veio ainda alterar a densidade populacional deste território, prejudicando a sua classificação como freguesias rurais e impedindo, por essa via, entre outros, o acesso ao Programa de Desenvolvimento Rural 2020, ou seja, ao financiamento comunitário para investimentos e apoio ao seu desenvolvimento.

Acresce que, numa tentativa de pressionar os órgãos autárquicos a aceitarem esta reorganização administrativa, a lei criou profundas discriminações no financiamento das freguesias. Assim, as freguesias cuja agregação foi imposta, contra a vontade dos seus órgãos autárquicos não têm qualquer majoração financeira, ao contrário daquelas cuja agregação resultou da pronúncia a favor das respetivas Assembleias Municipais.

A União das Freguesias de Marateca e Poceirão tem 8500 habitantes, dispersos por um território rural com 282 quilómetros quadrados, ou seja, mais de metade dos 465 quilómetros quadrados do concelho de Palmela e uma área incomparavelmente superior aos concelhos de Lisboa (83,84 km2) Amadora (23,77 km2), Oeiras (45,84) ou Setúbal (170,57 km2).

A nova conjuntura política, com uma maioria parlamentar cujos partidos se opuseram à agregação das freguesias contra a vontade das suas populações, faz renascer a esperança de que um outro debate, mais amplo e no respeito pelo poder local democrático e a sua autonomia, consagrada na Constituição da República, pode ser aberto.

Assim, a Câmara Municipal de Palmela, reunida em sessão descentralizada, em Cajados, na Freguesia de Marateca, no dia 16 de Março de 2016, delibera:

–        Reafirmar a sua firme oposição à reorganização administrativa territorial autárquica imposta pela Lei 22/2012;

–        Recomendar à Assembleia Municipal, Juntas e Assembleias de Freguesia o debate e a reapreciação deste processo;

–        Manifestar a frontal oposição à desigual repartição de recursos financeiros pelas Juntas de Freguesia e exigir a reposição das verbas subtraídas às freguesias ao longo dos últimos anos;

–        Solicitar a intervenção dos grupos parlamentares da Assembleia da República, no sentido de promoverem a revogação da lei 22/2012 e tomarem medidas legislativas que visem a reposição das Freguesias de Marateca e de Poceirão, anulando a sua agregação.

–        Enviar a presente moção para:

.Presidente da Assembleia da República

.Grupos Parlamentares da Assembleia da República.»