Relativamente ao processo de privatização da EGF, cujo prazo para audiência por parte da Autoridade da Concorrência (AdC) terminou a 30 de junho, a Câmara Municipal do Barreiro mantém a sua opinião negativa sobre o mesmo e reafirma a sua manifesta discordância quanto às conclusões constantes do “Projeto de Decisão de Não Oposição” ao processo de concentração formuladas pela AdC.

Desta forma, o município do Barreiro vai continuar a envidar todos os esforços que lhe permitam obstar à privatização em curso porque “colocam-se a este título, questões demasiado importantes para que nada façamos”, justifica a vice-presidente da câmara do Barreiro, vereadora Sofia Martins. Contextualizando, a quatro de junho último, o município do Barreiro – enquanto não interessado no procedimento alusivo à análise da operação de concentração SUMA/EGF – foi notificado da abertura da fase de audiência prévia onde lhe foi concedido prazo, entretanto prorrogado, até 30 de junho para se pronunciar sobre o projeto de decisão da AdC.

A AdC submeteu, então, um projeto onde era apontada como decisão a Não Oposição à operação de concentração em análise considerando haver “dificuldade de efetivamente a SUMA proceder a um encerramento de mercado”. Referiu ainda a AdC que mesmo após esta concentração – resultado da privatização da EGF e, por consequência das onze empresas multimunicipais, entre elas a AMARSUL, –  “os municípios vão ter todos os incentivos para exercer um papel de controlo e monitorização em tudo o que diga respeito ao aumento de custos do sistema ‘em alta’, nomeadamente por via da imputação ‘artificial’ de custos das atividades ‘em baixa’ para as atividades ‘em alta’”.

Essa imputação teria como resultado a deterioração dos resultados das concessionárias e ou, no caso de imputação à base de custos regulados, o aumento das tarifas pagas à concessionária. Perante estas questões o município reiterou aquela que tinha sido já a sua posição anteriormente endereçada à AdC. Reforçando, questionou ainda “em medida está fundamentado que a empresa detentora da EGF, e cujos incentivos não estão de facto alinhados com os dos municípios, não vai ter um poder total de fixação de tarifas, podendo livremente sobre dimensionar os custos da atividade em alta e, por esta via, aumentar os pagamentos por parte dos municípios?”. O município reforçou ainda o facto de que com a privatização da empresa – hoje de capitais exclusivamente públicos – institucionaliza-se um monopólio claramente privilegiado para um ente privado que vai ficar responsável pela gestão de 60 por cento dos resíduos em Portugal.

Sofia Martins refere considerar que “a AdC não salvaguardou, no seu projeto de decisão, os interesses dos municípios, designadamente a audição dos 174 municípios afetados”, pois não se entende “em que medida a constituição de um monopólio privado – situação que a AdC não poderia admitir – poderia ser vantajosa”. A vice-presidente do município acrescenta, ainda, que “o poder de decisão dos pequenos acionistas (entre os quais se encontra, relativamente à AMARSUL, o município do Barreiro) das diversas concessionárias será diminuto”, aliás como a própria AdC admite que os municípios enquanto acionistas minoritários “dificilmente terão os seus incentivos alinhados com os da SUMA”.

A CMB alertou ainda que os pequenos acionistas “tinham a possibilidade de intervenção através de diversos órgãos e agora são simples acionistas minoritários”, pelo que “o seu acompanhamento da administração da sociedade nos termos do Código das Sociedades Comerciais, se encontra severamente condicionado”.

CMB