A Câmara Municipal do Barreiro, reunida em sessão pública de 29 de julho de 2015, deliberou por maioria uma Moção na qual exige o fim das limitações à contratação de trabalhadores pelas autarquias.

Conforme o documento e tendo em conta o processo de limitação clara de autonomia constitucionalmente consagrada do Poder Local Democrático, as autarquias locais foram confrontadas, desde 2010, com sucessivas exigências legais de redução do número dos seus trabalhadores, às quais se somaram restrições efetivas à contratação de novos recursos humanos.

Como consequência, o Poder Local Democrático perdeu em quatro anos mais de 17.000 trabalhadores.

Deste modo, a CMB delibera:

  1. a) Exigir o fim de todas as limitações legais à contratação de trabalhadores;
  2. b) Reiterar a necessidade de construção e afirmação de uma visão do Poder Local Democrático que respeite a sua autonomia e contribua, efetivamente, para a consolidação da sua capacidade de resposta face às necessidades das populações e do País;
  3. c) Associar-se às conclusões do XXII Congresso da ANMP, demandando uma mudança de paradigma” da qual resulte “o reforço da autonomia local, como fator incontestável do desenvolvimento de Portugal e do aprofundamento da democracia”, passando pela revogação das “regras relativas à gestão de recursos humanos, colocando-se um termo às reduções obrigatórias de pessoal e às limitações ao recrutamento de pessoal”.

CMB

Foto: CMB