A Câmara Municipal exige a publicação imediata de todos os Acordos Coletivos de Empregador Público (ACEEP), legitimamente negociados entre as organizações representativas dos trabalhadores e as autarquias do Seixal, com 35 horas semanais de trabalho.

Esta exigência é reforçada pela decisão do Tribunal Constitucional, de 7 de outubro, que “declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas que conferem aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração pública legitimidade para celebrar e assinar acordos coletivos de empregador público, no âmbito da administração autárquica”.

O acórdão pronunciou-se sobre um pedido do provedor de Justiça, que requereu a declaração de inconstitucionalidade, de normas da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, quanto “à outorga pelos membros do Governo” dos ACEEP nas autarquias.

O provedor de Justiça considerou que aquelas normas “violam o princípio da autonomia local” e “os termos delimitados para a tutela administrativa” consagrados na Constituição da República Portuguesa.

“A autonomia das autarquias locais, intrinsecamente relacionada com a gestão democrática da República, tal como constitucionalmente desenhada, pressupõe um conjunto de poderes autárquicos que asseguram uma sua atuação relativamente livre e incondicionada face à administração central no desempenho das suas atribuições”, salienta o acórdão do Tribunal Constitucional.

A decisão nota ainda que os órgãos autárquicos gozam de “autonomia de organização”, orçamental, patrimonial e financeira, fiscal, referendária, regulamentar e “em matéria de pessoal”.

O Acórdão do Tribunal Constitucional vem de encontro à posição que a Câmara Municipal do Seixal sempre defendeu, e em resposta à tenacidade e firmeza demonstrada pelos trabalhadores e suas organizações representativas nessa luta, a qual contou também com o apoio de muitos autarcas e da própria Associação Nacional de Municípios Portugueses, particularmente na proclamação da defesa da autonomia do Poder Local.