A Câmara Municipal do Seixal aprovou hoje, em reunião de Câmara, uma tomada de posição contra a municipalização da educação e pela revogação do Decreto-Lei 30/2015, que no seu artigo 2.º, estabelece a delegação de competências desta área nas Autarquias, por via de delegação contratual. A Autarquia aprovou ainda um voto de pesar pelo falecimento do Autarca José Manuel Ferreira de Oliveira e decidiu atribuir o seu nome a uma artéria do Concelho.

Joaquim Santos, Presidente da Câmara Municipal, considera que o anterior Governo aprovou este decreto-lei “apesar dos pareceres negativos dos Municípios e da sua Associação Nacional (ANMP), auscultados no âmbito de um processo que, como a própria ANMP refere, não representou mais que o cumprimento de uma formalidade, desprovido, até pelos prazos em que decorreu, de qualquer sentido substancial ou de qualquer vontade de construção de uma solução que não aquela que, pela mão do Governo, se encontrava já gizada”.

O Presidente da Autarquia referiu ainda que “a aprovação deste decreto-lei foi feita sem explicações que permitissem entender o sentido do regime proposto, sem estudos que o sustentassem e sem um mínimo de fundamentação capaz de permitir, por exemplo, compreender a escolha das áreas abrangidas, das soluções preconizadas ou dos critérios aptos a garantir as indispensáveis uniformidade e universalidade territoriais na construção do processo e na afetação de recursos.”

Repetem-se assim erros já anteriormente realizados, sem qualquer tipo de avaliação sobre o impacto desses processos no sistema público de ensino e na qualidade das aprendizagens.

O processo de delegação de competências abriu espaço e justificou em muitas situações a privatização de funções educativas, restringiu o caracter universal e gratuito do sistema de ensino, afetou a dignidade da carreira docente, constituiu um adicional fator de novos encargos para as autarquias que se dispuseram a dar o passo da contratualização.

O Município do Seixal não desistiu da luta pela Escola Pública, e por isso está a desenvolver um processo de discussão com a comunidade educativa sobre a municipalização da educação, passando pelo debate em sede do Conselho Municipal de Educação, com as direções de Escolas e Agrupamentos e com a União Concelhia de Associações de Pais, em várias sessões do Fórum Seixal – espaço de participação popular e discussão pública do Município do Seixal.

A Autarquia iniciou em 2016, em todos os Agrupamentos de Escolas e Escolas Secundárias, o debate em torno desta matéria, com uma sessão do Fórum Seixal já realizada, no Agrupamento de Pinhal de Frades, a confirmar o Não à Municipalização da Educação!

Na próxima segunda-feira, dia 15 de fevereiro, terá lugar o segundo encontro, marcado para as 18 horas no Agrupamento de Escolas Pedro Eanes Lobato.