Vasco Maciel

Jul 0
Jul 0

A aplicação aérea de produtos fitofarmacêuticos: Esclarecimentos e enquadramento legal

A Lei n.º 26/2013 de 11 de abril transpõe a Diretiva n.º 2009/128/CE de 21 de outubro, a qual regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos no território Nacional. Particularizando as aplicações aéreas é decisivo informar que a legislação determina a sua proibição como princípio geral (Art.º 34), concedendo a concessão de autorizações em casos limitados, definidos e regulamentados através do mesmo diploma legal (Art.º 35). …   Ler

voltar ao topo ▲